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CABO FRIO, 13 DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 335/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 31/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI)”, COM A EMENDA PARLAMENTAR APROVADA, COMUNICANDO QUE, NA FORMA DO §1º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DO REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
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ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO






ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 335/2022

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI).”

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO § 2º DO ART. 7º, ALTERADO PELA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003/2022, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 7º ....................................................
.................................................................
§ 2º O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES, QUE PARTICIPARÃO COM DIREITO À VOZ E SEM DIREITO A VOTO:

I – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
II – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
III – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS COM ATUAÇÃO RELACIONADA À TEMÁTICA ABORDADA PELO CONSELHO;
IV – UNIVERSIDADES, GRUPOS DE PESQUISAS E OUTROS INSTITUIÇÕES OU GRUPOS ACADÊMICOS ESPECIALIZADOS.
............................................................................”

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE A EMENDA SUBSTITUTIVA APROVADA, AO ALTERAR O § 2º DO ART. 7º, INCIDE EM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTO QUE LEGISLA SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

A INICIATIVA EM TELA NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO ASSIM NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 62, VII, E 94 E INCISOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR PRETENDER IMPOR AO EXECUTIVO MEDIDA TÍPICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL INCUMBE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DESTE PODER, CABENDO DESTACAR O CAPUT DO ART. 94 DA LOM, VERBIS:

LOM
“ART. 94. OS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO CRIADOS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPORÁ SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO, DEFININDO-LHES, EM CADA CASO, AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FORMA DE NOMEAÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES E PRAZO DO RESPECTIVO MANDATO, OBSERVANDO O SEGUINTE:” (GRIFEI)

CUMPRE ENFATIZAR QUE EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE O TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM EFEITO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, INCIDINDO EM VÍCIO DE INICIATIVA.

SENDO ASSIM, A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003/2022, NÃO SOMENTE POSSUI VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS TAMBÉM, NÃO AGREGA QUALQUER VALOR RELEVANTE ÀS MATÉRIAS QUE SERÃO DELIBERADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA.

ISSO PORQUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI JÁ GARANTE AO CONSELHO O DIREITO DE CONVIDAR AUTORIDADES E PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER PARA SUBSIDIAR OS CONSELHEIROS SOBRE TEMAS E QUESTÕES A SEREM DELIBERADOS.

ALÉM DISSO, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O ACESSO DE TODO O PÚBLICO É GARANTIDO NAS SESSÕES PLENÁRIAS, DEVENDO AS REUNIÕES SEREM AMPLAMENTE DIVULGADAS.

DESSA FORMA, AFIGURA-SE DESARRAZOADO E REDUNDANTE O ESTABELECIMENTO DE DISPOSITIVO CONTENDO O ROL DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE PODERÃO SER CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO, UMA VEZ QUE TAL DIREITO JÁ SE ENCONTRA AMPLAMENTE GARANTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10.

ASSIM, A ALTERAÇÃO APROVADA MUITO MAIS RESTRINGE DO QUE AMPLIA O DIREITO À PARTICIPAÇÃO. AO ESTABELECER UM ROL DE CONVIDADOS HÁ DESNECESSÁRIA REDUNDÂNCIA. ADEMAIS, A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ORA VETADO POSSIBILITA A INTERPRETAÇÃO DE QUE SOMENTE AS AUTORIDADES LISTADAS PODEM SER CONVIDADAS PARA PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO EM DESCOMPASSO COM A AUTORIZAÇÃO AMPLA E GENÉRICA CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10.

ESTAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO