PROJETO DE LEI : 0415/2022
Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 19/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, A SER CONFERIDA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUEM PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO, ATENÇÃO INTEGRAL, INSERÇÃO SOCIAL, PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO À EDUCAÇÃO E AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE AO APOIO E SUPORTE ESPECIALIZADO, CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS GARANTIAS E DIREITOS ESTÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012.
A PROPOSTA PREVÊ, AINDA, QUE O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E, AINDA, CONFERE À ESCOLA A PRERROGATIVA DA UTILIZAÇÃO DO SELO EM SUA LOGOMARCA E MATERIAL PUBLICITÁRIO.
DIANTE DO EXPOSTO, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO ALUDIDO PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/08/2022 09:00:02 | 0244ª (Ducentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 30 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/12/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:12 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 07/02/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/02/2023 09:00:16 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 09/03/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 27/03/2023 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/08/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 14:51:17 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos complementares vinculados
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, QUE SERÁ CONFERIDA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUEM PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONFERIDA ÀS ESCOLAS QUE PROMOVAM PRIORITARIAMENTE AS SEGUINTES AÇÕES:
I. SUPORTE E APOIO NA APRENDIZAGEM EDUCACIONAL DO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO A SUA INSERÇÃO SOCIAL JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR;
II. APERFEIÇOAMENTO, VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À FORMAÇÃO E À CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES; E
III. SUPORTE AOS PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNO COM TEA.
ART. 2º - ÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I. O ACESSO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;
II. A CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL DO ALUNO COM TEA; E
III. A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, DEBATES E OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM DAR VISIBILIDADE À PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM TEA.
ART. 3º - PARA OBTENÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO DEVERÁ A ESCOLA INTERESSADA APRESENTAR REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 4º - O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE NOVO REQUERIMENTO E COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 5º - A ESCOLA PODERÁ UTILIZAR O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO EM SUAS REDES SOCIAIS, LOGOMARCA E MATERIAL PUBLICITÁRIO.
ART. 6º - NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO DO SELO ANTES DE EXPIRAR SUA VALIDADE, O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ CANCELÁ-LO DISCRICIONARIAMENTE.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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