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ART. 1º - OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DE CARÁTER PESSOAL E NATUREZA CONSIGNADA CONCEDIDOS A CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONDUZIDOS MEDIANTE FRAUDE OU PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR E SEM A DEVIDA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, SERÃO TIDOS COMO AMOSTRA GRÁTIS, NA FORMA DO ARTIGO 39, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

§ 1º A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS ESTARÁ CONFIGURADA DESDE QUE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO FRAUDULENTO OU NA CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRE COMO ENDEREÇO DO CONTRATANTE, RUA OU LOGRADOURO DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 2º O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE PREVÊ O ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 2º - A PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE SERÁ RESTITUÍDA, AO TITULAR NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

ART. 3º- A FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE LEI FICARÁS A ENCARGO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON).

I – EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER FIXADA MEDIANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 24 E 28 DO DECRETO FEDERAL 21.181/1997, PELO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, PODENDO SER GRADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AFERIDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR E A REINCIDÊNCIA.

ART. 4º - ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.