PROJETO DE LEI : 0393/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 08/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
FAZ-SE NECESSÁRIO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS VOLTEM A ENVIAR AO CONSUMIDOR SUAS FATURAS MENSAIS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS, EM PAPEL E MEDIANTE VIA POSTAL, POIS AS EMPRESAS TÊM SE VALIDO DA REMESSA DAS FATURAS POR E-MAIL OU NOUTRO FORMATO ELETRÔNICO (A EXEMPLO DE MENSAGENS POR SMS) PARA SE EXIMIREM DESSA OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAR SEUS CLIENTES.
DEVEMOS CONSIDERAR QUE ALGUNS CONSUMIDORES SEQUER SABEM UTILIZAR OS MEIOS ELETRÔNICOS, COMO E-MAILS OU APLICATIVOS, PARA QUE POSSAM TER ACESSO AS SUAS FATURAS, SENDO EXTREMAMENTE PREJUDICADOS COM INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS E ATÉ MESMO RESTRIÇÕES DOS SEUS NOMES NO SPC E SERASA PELA FALTA DE PAGAMENTO.
IMPORTANTE RELEMBRAR QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6°, INCISO III, JÁ PREVÊ QUE, DENTRE OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, SE INSERE O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM.
DESSA FORMA, CONFIAMOS QUE AS MEDIDAS ORA PROPOSTAS EVITARÃO QUE, DORAVANTE, O CONSUMIDOR CABO-FRIENSE CONTINUE A SER SURPREENDIDO AO DEIXAR DE RECEBER EM DIA SUA FATURA, EM FUNÇÃO DAS EMPRESAS A TEREM LHE ENVIADO POR MEIO ELETRÔNICO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IMPRÓPRIO, SEM QUE A RECEBAM EM PAPEL IMPRESSO.
DADA A RELEVÂNCIA MATÉRIA, ESPERO CONTAR COM O INDISPENSÁVEL APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/08/2022 09:00:02 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:22 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:09:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:10:39 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS FICAM OBRIGADAS A ENVIAR A SEUS CONSUMIDORES, SEM ÔNUS, MENSALMENTE E MEDIANTE VIA POSTAL, A FATURA PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, IMPRESSA EM PAPEL E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS DA DATA DE SEU VENCIMENTO, A QUAL:
I – CONTERÃO OS RESPECTIVOS CUSTOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, RELATIVOS AO PERÍODO MENSAL;
II – INFORMARÁ CLARAMENTE E EM DESTAQUE A EXISTÊNCIA DE:
A) EVENTUAL NOVO PREÇO OU TRIBUTO INCIDENTE, CASO TENHA OCORRIDO ALGUM REAJUSTE;
B) NOVAS E SUPERVENIENTES CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE PODERÃO SER APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VENHAM A SER CONTRATADAS PELO CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA FACULTADO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS FORMULAREM CONSULTA, POR ESCRITO, AO CONSUMIDOR, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR FORMALMENTE A RESPEITO DA OPÇÃO PARA RECEBER SUA FATURA POR MEIO ELETRÔNICO, SEM PREJUÍZO, NO ENTANTO, DE CONTINUAR RECEBENDO A FATURA IMPRESSA NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS, ISENTA O CONSUMIDOR DE EVENTUAL COBRANÇA DE MULTA E DE ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DA REFERIDA FATURA, DESDE QUE MOTIVADO EM DECORRÊNCIA DE TAL PRÁTICA.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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