LEI - 4255/2025

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Informações da lei municipal

Data: 03/01/2025

Número: 4255

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Resumo	Data	Número	Página
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/08/2022	0393	Matérias

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