PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 05/08/2022
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Resumo
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 211/2022 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2022).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/08/2022 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
09/08/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VERADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
11/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 003/2022 
11/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2022. 
11/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 
11/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2022 
11/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2022 
16/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006/2022. 
16/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 007/2022. 
16/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022. 
16/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 004/2022. 
16/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 005/2022.  
16/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 006/2022. 
17/08/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
17/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 005/2022. 
17/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 008/2022. 
18/08/2022 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
18/08/2022     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 177/2022 
18/08/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 177/2022 - OFP Nº 184/2022 - - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/08/22, POR DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
18/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 
18/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 002/2022 
18/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 
18/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2022 
18/08/2022     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2022 
06/09/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  ORP. Nº 317/2022 - ENCAMINHA VETO PARCIAL 
12/09/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2022 - ENCAMINHA VETOS Nºs 218-A, 218-B, 218-C E 218-D/2022. 
11/10/2022     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO  OFP. N° 225/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
19/10/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 225/2022 - RECEBIDO EM 19.10.22 - POR MÔNICA SAMPAIO - PROGEM 
20/10/2022     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 368/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 555 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 21/10/2022 
27/02/2023     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
13/09/2023     ENVIADO AO PROCURADOR  PARA ANÁLISE   
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/10/2022

LEI COMPLEMENTAR: 0044/2022

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. (LEI ALTERADA POR DECISÃO JUDICIAL - ART. 113- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 758/2023 E PROCESSO JUDICIAL Nº 0052099-39.2923.8.19.0000)

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