Resumo
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 211/2022 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2022).
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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09/08/2022 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
09/08/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VERADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
11/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 003/2022 | ||
11/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2022. | ||
11/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 | ||
11/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2022 | ||
11/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2022 | ||
16/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006/2022. | ||
16/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 007/2022. | ||
16/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022. | ||
16/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 004/2022. | ||
16/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 005/2022. | ||
16/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 006/2022. | ||
17/08/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
17/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 005/2022. | ||
17/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 008/2022. | ||
18/08/2022 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
18/08/2022 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 177/2022 | ||
18/08/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 177/2022 - OFP Nº 184/2022 - - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/08/22, POR DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA | ||
18/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 | ||
18/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 002/2022 | ||
18/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 | ||
18/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2022 | ||
18/08/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2022 | ||
06/09/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 317/2022 - ENCAMINHA VETO PARCIAL | ||
12/09/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2022 - ENCAMINHA VETOS Nºs 218-A, 218-B, 218-C E 218-D/2022. | ||
11/10/2022 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP. N° 225/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
19/10/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 225/2022 - RECEBIDO EM 19.10.22 - POR MÔNICA SAMPAIO - PROGEM | ||
20/10/2022 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 368/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 555 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 21/10/2022 | ||
27/02/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
13/09/2023 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE |
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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20/10/2022 |
LEI COMPLEMENTAR: 0044/2022 |
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. (LEI ALTERADA POR DECISÃO JUDICIAL - ART. 113- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 758/2023 E PROCESSO JUDICIAL Nº 0052099-39.2923.8.19.0000) |
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