LEI - 4243/2025
Informações da lei municipal
Data: 03/01/2025
Número: 4243
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA - CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR.
Informações dos documentos vinculados
| Resumo | Data | Número | Página |
|---|---|---|---|
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA -CARTEIRA DE VACINAÇÃO- NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR. |
31/05/2022 |
0307 |
Matérias |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?