PROJETO DE LEI : 0284/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 18/05/2022
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Ementa
INSTITUI O PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO, A SER CONFERIDO A EMPRESAS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
A FUNÇÃO DO PROCON É A ORIENTAR OS CONSUMIDORES, BEM COMO A MEDIAR CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
DESTE MODO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INCENTIVAR AS EMPRESAS NO TOCANTE AO ASPECTO ÉTICO, DE QUALIDADE E DE RESPEITO AO CONSUMIDOR.
NADA MAIS É DO QUE O INCENTIVO NA BUSCA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, OBSERVANDO E ZELANDO POR UMA TRATATIVA AMIGÁVEL.
ASSIM, A PRESENTE PROPOSIÇÃO DE TODO SE JUSTIFICA, PELO QUE CONTAMOS COM O APOIO DE NOSSOS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/05/2022 09:00:02 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2022 09:00:08 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:14 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 17/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART 1º. FICA INSTITUÍDO O "PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO", A SER CONFERIDO, ANUALMENTE, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DO DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR, ÀS EMPRESAS QUE SE HOUVEREM DESTACADO, DURANTE O ANO ANTERIOR, SOB O ASPECTO ÉTICO, DE QUALIDADE E DE RESPEITO AO CONSUMIDOR, NOS PROCESSOS DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – SERÃO CONFERIDAS PREMIAÇÕES EM TRÊS CATEGORIAS:
I. EMPRESA INDUSTRIAL;
II. EMPRESA COMERCIAL;
III. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO.
ART. 2º. CABERÁ AO MUNICÍPIO PROMOVER AS AÇÕES E REGULAMENTAR OS ATOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA PREMIAÇÃO ORA INSTITUÍDA.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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