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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ADOTE UM CAMPO, QUE TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR.

ART. 2º - CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA ADOTE UM CAMPO, DENTRE OUTROS:
I - PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NOS CUIDADOS E NA MANUTENÇÃO DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
II - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR PARA O ESTÍMULO À PRÁTICA DE ESPORTES E A QUALIDADE DA VIDA URBANA, FOMENTANDO A NOÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A COLETIVIDADE NO QUE TOCA À CONSERVAÇÃO DE TAIS ÁREAS;
III - INCENTIVAR O USO DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR PARA POPULAÇÃO, COMO LOCAIS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS, LAZER, CONVIVÊNCIA SOCIAL E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, OBSERVADA, NESTE ÚLTIMO CASO, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 3º - A ADOÇÃO DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR FAR-SE-À MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS PELA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA LEGALMENTE CONSTITUÍDA COM O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º - COMPETE AO SETOR MUNICIPAL DE ESPORTES ELABORAR E MANTER CADASTRO ATUALIZADOS DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR SOB SUA ADMINISTRAÇÃO E DISPONÍVEIS PARA COOPERAÇÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ÁREA OU EXTENSÃO, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS URBANOS NELAS EXISTENTES, BEM COMO SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELOS ADOTANTES.

ART. 5º - O TERMO DE COOPERAÇÃO DEVERÁ CONTER AS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM MODELO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ART. 3º DESTA LEI.

ART. 6º - O INTERESSADO NA ADOÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PROGRAMA ADOTE UM CAMPO DEVERÁ APRESENTAR, AO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR SUA MANUTENÇÃO, CARTA DE INTENÇÃO INDICANDO O CAMPO PÚBLICO DE FUTEBOL AMADOR QUE PRETENDE ADOTAR.

ART. 7º - O MUNICÍPIO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, DELIBERAR PELA ADOÇÃO CONJUNTA DE CAMPOS PÚBLICOS, BEM COMO FACULTAR AO ADOTANTE A POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS ADICIONAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTIPULADOS NO TERMO DE COOPERAÇÃO, PODENDO, AINDA, NESSE CASO, SER PROMOVIDO CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA A ESCOLHA DOS ADOTANTES, DIVULGANDO POR MEIO DE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 8º - AINDA QUE NÃO HAJA CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO, AS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS INTERESSADAS NA ADOÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR PODERÃO OFERECER AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROPOSTA DE COOPERAÇÃO E PROJETO A SER DESENVOLVIDO NO CAMPO QUE SE PRETENDE ADOTAR, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 6º DESTA LEI.

ART. 9º. O ADOTANTE PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, CONTRATAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A CONSECUÇÃO DOS FINS CONSTANTES NO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO.

ART. 10. É PERMITIDA AO ADOTANTE A COLOCAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS INDICATIVAS DE SUA PARCERIA COM O MUNICÍPIO NO INTERIOR E NA GRADE DE PROTEÇÃO DO CAMPO PÚBLICO DE FUTEBOL AMADOR ADOTADO.

ART. 11. QUALQUER IMPLANTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS EXISTENTES, SEJAM ELAS RELATIVAS AO CAMPO DE FUTEBOL OU ÀS DEMAIS ÁREAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS MESMOS, DEVERÁ SER ANALISADA E APROVADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. AS BENFEITORIAS RESULTANTES DAS INTERVENÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR PARTE DO ADOTANTE.

ART. 12. OS ADOTANTES SERÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO PODER PÚBLICO OU A TERCEIROS.

ART. 13. FICA PROIBIDO O CERCEAMENTO AO ACESSO A UTILIZAÇÃO DO CAMPO ADOTADO.

ART. 14. FICA PROIBIDA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS POLÍTICO-PARTIDÁRIAS OU NOMES DE PESSOAS QUE CONCORRERÃO A CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.