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ART. 1º A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS FALSIFICADOS E PIRATEADOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO FICA SUJEITA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, COMPREENDE-SE POR PIRATEADOS PRODUTOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS: REMÉDIOS E MEDICAMENTOS OS QUAIS SUAS COMPOSIÇÕES ORIGINAIS NÃO ATENDAM A PRESCRIÇÃO DETERMINADA E AINDA, QUE BURLEM AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS AUTORAIS OU INDUSTRIAIS PERTENCENTES AOS FABRICANTES COM ADULTERAÇÃO DE FÓRMULAS, RÓTULOS E EMBALAGENS.

ART. 3º EM SE TRATANDO DO ESTABELECIMENTO SER DETENTOR DE CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO COM O ESTADO, O PODER PÚBLICO PODERÁ REALIZAR O DISTRATO UNILATERALMENTE, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO E EM OUTRAS NORMAS VIGENTES, ASSIM COMO SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS NÃO-AUTORIZADOS A CELEBRAR CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4º NO CASO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS EM FEIRAS LIVRES OU CAMELÓDROMOS, FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O REGISTRO DO INFRATOR PARA QUE O MESMO NÃO OBTENHA MAIS PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE SUAS MERCADORIAS EM ÁREAS PÚBLICAS.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ AO INFRATOR, MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 120 DIAS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.