PROJETO DE LEI : 0265/2022
Informações da matéria
Autor: DAVI DOS SANTOS SOUZA
Data: 12/05/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.819/2019.
Justificativa
A RECENTE EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 13.819 DE 2019 TROUXE, PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, A NECESSIDADE DE CRIAR POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. CABE AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL E CRIAR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO QUE SEJA EFICAZ PARA RESGUARDAR A VIDA HUMANA.
TODOS ESTÃO SUJEITOS A EVENTUAIS CRISES PSIQUIÁTRICAS QUE LEVEM AO SUICÍDIO, MAS AS POPULAÇÕES LGBT, POR CONTA DE DIVERSOS FATORES COMO PRESSÃO FAMILIAR E PRECONCEITO SOCIAL, FICAM MAIS VULNERÁVEIS, TENDO, PORTANTO, UMA MAIOR INCIDÊNCIA DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS E MAIOR PROPENSÃO AO SUICÍDIO. ASSIM, É NECESSÁRIO QUE TAL GRUPO SEJA CONSIDERADO COMO SENDO UM GRUPO DE RISCO, RECEBENDO ESPECIAL ATENÇÃO DO ESTADO.
A LEI QUE ORA PROPONHO, ALÉM DE DAR MAIOR ATENÇÃO À POPULAÇÃO LGBT (QUE PASSA A SER CONSIDERADA COMO VULNERÁVEL), AINDA IMPÕE AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CRIAR SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, QUE SE DARÁ DE FORMA PREVENTIVA E POR MEIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO, INTEGRADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
A FIM DE NÃO AUMENTAR OS GASTOS PÚBLICOS E NEM GERAR A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MAIS SERVIDORES, PROPOMOS QUE O ATENDIMENTO POSSA SER FEITO POR PARCERIA COM ENTES PRIVADOS OU OUTROS ENTES FEDERATIVOS.
PEÇO AOS EMINENTES COLEGAS, ATENÇÃO E APOIO A ESTE PROJETO DE LEI EM APREÇO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 17/05/2022 09:00:06 | 0218ª (Ducentésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 17 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/05/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2022 09:00:12 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/10/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:18 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 15/12/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:22 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - O MUNICÍPIO PROVERÁ À POPULAÇÃO SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.819/2019.
§1º O SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO SERÁ INTEGRADO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO OU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
§2º O MUNICÍPIO PODERÁ PROVER O SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO POR MEIO DE QUALQUER TIPO DE PARCERIA COM ENTES PRIVADOS OU COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS, OBSERVADOS, NO PRIMEIRO CASO, REGRAS DE LICITAÇÃO E, NO SEGUNDO, REGRAS RELATIVAS À COOPERAÇÃO FEDERATIVA.
ART. 2º - O SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO ATUARÁ DE FORMA PREVENTIVA, POR MEIO DE CAMPANHAS E OUTRAS FORMAS DE INFORMAÇÃO, BEM COMO PROVENDO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA PESSOAS EM RISCO DE SUICÍDIO.
ART. 3º - FICA VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PORTE OU PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA E DOENÇA NÃO CONTAGIOSA POR CONTATO SOCIAL NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 4º - SEM PREJUÍZO DAS DIRETRIZES ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS MÉDICOS E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSIDERA-SE EM RISCO OS MEMBROS DE PARCELA DA POPULAÇÃO ESTIGMATIZADA POR CONTA DE ORIENTAÇÃO SEXUAL (COMUNIDADE LGBT).
ART. 5º - QUANDO FOR DETECTADO PELO SISTEMA DE PREVENÇÃO QUE UMA PESSOA ESTÁ EM RISCO IMINENTE DE PRATICAR O SUICÍDIO, O MUNICÍPIO ALERTARÁ AS AUTORIDADES COMPETENTES E TOMARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA IMPEDIR O ATO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.216 DE 2001.
ART. 6º - O MUNICÍPIO COMUNICARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUALQUER FATO QUE POSSA SER TIPIFICADO COMO AUXÍLIO, INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 122 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO COMUNICARÁ FATO QUE CONFIGURE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL ÀS AUTORIDADES ESTADUAIS COMPETENTES.
ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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