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ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS PARTICULARES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS.

ARTIGO 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, ANIMAIS DOMÉSTICOS SÃO AQUELES QUE POSSUINDO CARACTERÍSTICAS BIOLÓGICAS E COMPORTAMENTAIS EM ESTREITA DEPENDÊNCIA DO HOMEM.

CAPÍTULO II
NORMAS GERAIS


ARTIGO 3º - A LOCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS DEPENDERÁ DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA:

I-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
II-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
III-ÓRGÃOS COMPETENTES QUANDO O TERRENO ESTIVER DENTRO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DE BEM TOMBADO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;
IV- OUTROS ÓRGÃOS QUANDO FOR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA O LOCAL.

ARTIGO 4º - FICA VEDADA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE ANIMAIS EM LOCAIS INADEQUADOS, URBANISTICAMENTE IMPRÓPRIOS OU ESTETICAMENTE DESACONSELHADOS.

ARTIGO 5º - TODO CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO E PARTICULAR DE ANIMAIS DEVERÁ POSSUIR:

I - INSTALAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONSTITUÍDAS POR RECEPÇÃO, SECRETARIA, ALMOXARIFADO E SANITÁRIOS PARA FUNCIONÁRIOS E PÚBLICO;
II - ÁREA PARA ESTACIONAMENTO;
III - COLETA DE LIXO COMUM.

ARTIGO 6º - A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO E CREMATÓRIO SERÁ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS SEPULTURAS.

CAPÍTULO III
DO FORNO CREMATÓRIO


ARTIGO 7º - DENOMINA?SE FORNO CREMATÓRIO O EQUIPAMENTO DESTINADO AO PROCESSO DE DESTRUIÇÃO TÉRMICA DE PEÇAS ANATÔMICAS E DE NECROPSIA E CADÁVERES DE ANIMAIS.

ARTIGO 8º - A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO FORNO CREMATÓRIO DEVERÁ SER REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR.

ARTIGO 9º - O FORNO CREMATÓRIO PODERÁ SER INSTALADO NOS SEGUINTES LOCAIS:

I - NO CEMITÉRIO PÚBLICO E OU PARTICULAR DE ANIMAIS;
II - SE FORA DO CEMITÉRIO DE ANIMAIS, SOMENTE EM LOTE EXCLUSIVAMENTE DESTINADO A ESTA FINALIDADE.

ARTIGO 10 - PARA A INSTALAÇÃO DO FORNO CREMATÓRIO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS TRÂMITES PREVISTOS NO CAPÍTULO II DA PRESENTE LEI.

ARTIGO 11 - O FORNO CREMATÓRIO SERVIRÁ OBRIGATORIAMENTE PARA CREMAÇÃO DE CORPOS CADAVÉRICOS, PEÇAS ANATÔMICAS E DE NECROPSIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS.

ARTIGO 12 - É OBRIGATÓRIA A CONSERVAÇÃO ADEQUADA DAS PEÇAS ANATÔMICAS, DE NECROPSIA E CADÁVERES ATÉ O MOMENTO DA CREMAÇÃO.

ARTIGO 13 - É PERMITIDA A CREMAÇÃO COLETIVA COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL.

ARTIGO 13 - A ADMINISTRAÇÃO DO CREMATÓRIO DEVERÁ TER LIVRO DE REGISTRO DE CREMAÇÃO DE PEÇAS ANATÔMICAS, DE NECROPSIA E CADÁVERES, COM RESENHA ANIMAL (ESPÉCIE, RAÇA, SEXO, CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS, IDADE, DATA, HORA E TIPO DA CREMAÇÃO), DE FORMA A PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL E DA CAUSA DE SUA MORTE.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL

ARTIGO 14 - É EXPRESSAMENTE PROIBIDO NOS CEMITÉRIOS:

I - PRATICAR ATOS QUE, DE QUALQUER MODO, PREJUDIQUEM OS TÚMULOS, A INFRAESTRUTURA, OU QUAISQUER PARTES DO CEMITÉRIO, OU QUE TRAGAM PREJUÍZO A SUA BOA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO;
II - PREGAR ANÚNCIOS, QUADROS OU O QUE QUER QUE SEJA NOS MUROS E NAS PORTAS;
III - TER ARMAZENAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA;
IV - PREJUDICAR, ESTRAGAR OU SUJAR AS SEPULTURAS VIZINHAS DAQUELAS DE CUJA CONSERVAÇÃO ESTIVER ALGUÉM CUIDANDO, OU VIZINHAS DAQUELAS QUE ESTIVEREM SENDO CONSTRUÍDAS;
V - GRAVAR INSCRIÇÕES OU EPITÁFIOS NAS SEPULTURAS SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE A NÃO DARÁ SE NÃO ESTIVEREM CORRETAMENTE ESCRITOS OU ESTIVEREM REDIGIDOS DE MODO A OFENDER A MORAL E AS LEIS;
VI - PRATICAR ATIVIDADES NÃO AUTORIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.

ARTIGO 15 - OS DIZERES REFERENTES À IDENTIFICAÇÃO DAS SEPULTURAS DEVERÃO SER EXPRESSOS EM LÍNGUA PORTUGUESA.

ARTIGO 16 - OS CADÁVERES DE ANIMAIS, PREFERENCIALMENTE, NÃO SERÃO ENVOLTOS EM NENHUM MATERIAL PARA O SEPULTAMENTO, ADMITIDO APENAS O USO DE MATERIAL BIODEGRADÁVEL.

ARTIGO 17 - OS RESTOS MORTAIS, APÓS A REGULAR EXUMAÇÃO, SERÃO INCINERADOS.

ARTIGO 18 - O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE CEMITERIAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIALMENTE OS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE.

ARTIGO 19 – O CEMITÉRIO DEVERÁ CONTER UM LIVRO DE REGISTRO DE SEPULTAMENTOS ONDE SERÃO ANOTADOS TODOS OS SEPULTAMENTOS OCORRIDOS NO DIA, EM ORDEM DE HORA, DIA, MÊS E ANO.

§ 1º O REGISTRO CONTERÁ TODAS AS INDICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DA SEPULTURA EM QUE TIVER OCORRIDO O SEPULTAMENTO.

§ 2º O REGISTRO CONTERÁ NOME E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL, NOME DO ANIMAL, SUA ESPÉCIE, RAÇA, SEXO, CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS, IDADE E OUTRAS IDENTIFICAÇÕES, QUANDO HOUVER, TAIS COMO: NÚMERO DE PEDIGREE, TATUAGEM, NÚMERO DO MICROCHIP; DE FORMA A PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL E DA CAUSA DE SUA MORTE.

§ 3º O REGISTRO INDICARÁ A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA O SEPULTAMENTO.

ARTIGO 20 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP) PARA CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ARTIGO 21 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 22 - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.