CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A música proporciona vários benefícios para a saúde. Além de estimular a expansão cognitiva, psicomotora, afetiva e educacional, a música auxilia na comunicação, integração, identificação e ampliação dos limites físicos e mentais de cada indivíduo.
Atualmente, a musicoterapia é grande aliada nos tratamentos de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A atividade tem como objetivo promover a sociabilização e autoestima de pacientes com depressão, além de desenvolver a integração entre cultura e cuidado com a saúde.
A música é utilizada no contexto clínico com o objetivo de ajudar os participantes a tratar ou prevenir problemas de saúde mental.
É inegável que a música amplia o potencial de interação do ser humano, e a musicoterapia vem provando através dos resultados efetivos que apresenta ser um importante procedimento terapêutico.
No caso de paciente com deficiência, o tratamento musicoterapêutico não trabalha com as limitações da pessoa, mas sempre com a capacidade de cada um.
Nas sessões de musicoterapia, o paciente, assim como os seus familiares, se surpreende com as inúmeras possibilidades que vão sendo descobertas por ele mesmo.
A musicoterapia propõe os seguintes benefícios às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): facilitação da comunicação verbal e não verbal; do contato visual e tátil; foco e atenção; diminuição dos movimentos; facilitação da criatividade e promoção da satisfação emocional; contribuição para organização do pensamento e o desenvolvimento social; relação inter e intrapessoal; diminuição da hiperatividade e melhora da qualidade de vida do autista e de sua família.
Os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazo, e os resultados alcançados podem ser mantidos por toda a vida, de acordo com a individualidade de cada caso e já nas primeiras sessões é possível se observar o envolvimento do autista.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/01/2021 09:00:00 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/04/2022 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:04 | PAUTA | 0215ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LÉO MENDES | |
| 11/08/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:10 | PAUTA | 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/08/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/09/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:16 | PAUTA | 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 20/09/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:22 | PAUTA | 0251ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 215/2022 |
| 18/10/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 352/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 234/2022 | |
| 01/12/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 272/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 05/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.689/2023 | |
| 01/08/2023 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 211/2023- LEI PROMULGADA Nº 3.689/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA 01/08/2023. |
ART. 1°- FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA MUSICOTERAPIA COMO PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO, EM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER REALIZADO POR CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CONVENIADAS, QUE OFEREÇAM TRATAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO ALTERNATIVO, A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PODERÁ SER REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES OU EM OUTRO ESPAÇO, EM SESSÕES QUE PODERÃO SER INDIVIDUAIS OU EM GRUPO.
ART. 2º - O TRATAMENTO POR MEIO DA MUSICOTERAPIA PODERÁ PASSAR POR AVALIAÇÕES QUALITATIVAS PERIÓDICAS, A FIM DE AFERIR O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE, COM OBJETIVOS TERAPÊUTICOS INDIVIDUALIZADOS, QUE SERÃO TRAÇADOS PELO TERAPEUTA DURANTE A AVALIAÇÃO INICIAL E/OU ATENDIMENTO MUSICOTERAPÊUTICO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
