Ementa

DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ITEM 4, DO ART. 126 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 126 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SUPRIMINDO O ITEM 4 QUE ESTABELECE O VOTO SECRETO NO CASO DE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO UMA VEZ QUE TAL REGRA NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ESSÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, BEM COMO, VIOLA OS CONSAGRADOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA.
NOBRES EDIS! A REGRA GERAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É A DA VOTAÇÃO EM ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PREVISTO NO ART. 37, QUE É APLICÁVEL A TODOS OS PODERES, EM TODOS OS NÍVEIS DE GOVERNO. ATÉ MESMO O PODER JUDICIÁRIO, NEUTRO, ISENTO, SOBERANO EM SUAS DECISÕES, NOS TERMOS DO ART. 93, IX E X, ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DA PUBLICIDADE DE TODOS OS JULGAMENTOS E DA MOTIVAÇÃO (EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS) DE TODAS AS DECISÕES.
COMO EXCEÇÃO À REGRA, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE O PARLAMENTO DELIBERARÁ POR VOTO SECRETO NAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) ART. 52, XI – EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA, ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO; B) ART. 52, III – ESCOLHA DE MAGISTRADOS, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DO GOVERNADOR DE TERRITÓRIOS E OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR; C) ART. 52, IV – APROVAÇÃO PRÉVIA DA ESCOLHA DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA EM CARÁTER PERMANENTE.
REGISTRE-SE QUE A PREVISÃO DO VOTO SECRETO QUE FIGURAVA NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 53, § 2º (PARA A APRECIAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CRIME INAFIANÇÁVEL DOS CONGRESSISTAS) FOI SUPRIMIDA COM A EC N. 35/2001.
DEPOIS DISSO, A EC N. 76/2013, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 55, § 2º, E DO ART. 66, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABOLIU A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR E DE APRECIAÇÃO DE VETO.
ENFIM, O VOTO SECRETO, EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO VOTO ABERTO, SÓ PODE EXISTIR NAQUELAS RESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTE, INCLUSIVE, FOI ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.057/BA, TENDO FICADO CONSIGNADO NO MESMO QUE: "AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES REGEM-SE, ORDINARIAMENTE, PELO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, QUE TRADUZ DOGMA DO REGIME CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO. A VOTAÇÃO PÚBLICA E OSTENSIVA NAS CASAS LEGISLATIVAS CONSTITUI UM DOS INSTRUMENTOS MAIS SIGNIFICATIVOS DE CONTROLE DO PODER ESTATAL PELA SOCIEDADE CIVIL." (STF, TRIBUNAL PLENO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 1.057/BA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PUB. NO DJ DE 06.04.2001)
NO MESMO SENTIDO, TAMBÉM FOI A DECISÃO LIMINAR DO MINISTRO EDSON FACHIN, NO MS N. 33.908, AO DETERMINAR APLICAÇÃO DO VOTO ABERTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PUBLICIDADE DOS ATOS DE EXERCÍCIO DO PODER É A REGRA, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO REPUBLICANO E DA EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, SOMENTE PODENDO SER EXCEPCIONADA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO.
O MINISTRO EDSON FACHIN CHEGOU A AFIRMAR: "SENDO ASSIM, NÃO HA? LIBERDADE A? CASA LEGISLATIVA EM ESTABELECER, EM SEU REGIMENTO, O CARÁTER SECRETO DESSA VOTAÇÃO, E, EM HAVENDO DISPOSIÇÃO REGIMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, SUCUMBE DIANTE DO QUE ESTATUI A CONSTITUIÇÃO COMO REGRA". COM OUTRAS PALAVRAS, O EMINENTE MINISTRO VISLUMBROU SER TAXATIVO (NUMERUS CLAUSUS) O ROL DE CASOS DE VOTAÇÃO SECRETA, SENDO A CONSTITUIÇÃO O ÚNICO LUGAR PARA A SUA PREVISÃO.
DEPOIS, FOI A VEZ DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO MS N. 35.265, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO ABERTA, OSTENSIVA E NOMINAL. ALÉM DO PRINCÍPIO REPUBLICANO E DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ACRESCENTOU TER O ELEITOR "DIREITO DE PLENO E ABSOLUTO CONHECIMENTO DOS POSICIONAMENTOS DE SEUS REPRESENTANTES".
O OUTRO CASO JULGADO PELO STF ENVOLVENDO O VOTO SECRETO FOI O DA ADPF N. 378, SOBRE O RITO DO IMPEACHMENT, QUANDO SE ENTENDEU QUE TODAS AS VOTAÇÕES DEVERIAM SER ABERTAS, DE MODO A PERMITIR MAIOR TRANSPARÊNCIA, CONTROLE DOS REPRESENTANTES E LEGITIMAÇÃO DO PROCESSO.
NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES PARA A MESA DO SENADO, FOI IMPETRADO O MS N. 36.169, PRETENDENDO ASSEGURAR A VOTAÇÃO ABERTA E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60, CAPUT, DO RISF (REGULAMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL). NA DECISÃO LIMINAR, O MINISTRO MARCO AURÉLIO DETERMINOU O VOTO ABERTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
POR TODO EXPOSTO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA, DEFENDEMOS A APLICAÇÃO DO VOTO ABERTO, COMO MEDIDA QUE MAIS SE COADUNA COM A ESSÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.