PROJETO DE LEI: 0072/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 16/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5936 DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/02/2022 09:00:02 | 0195ª (Centésima Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária da de 17 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:14 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:20 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2022 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0168/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 072/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.936, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 5936/2011, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.
ART. 2º - OS AÇOUGUES E SUPERMERCADOS FICAM OBRIGADOS A EXPOR, EM LOCAL VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, O NOME, TELEFONE E ENDEREÇO DO FRIGORÍFICO FORNECEDOR DO PRODUTO.
ART. 3º - A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TEM O DEVER DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PROCON.
ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS PENAS E MULTAS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CUJOS VALORES MONETÁRIOS SERÃO REVERTIDOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (PROCON)
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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