Resumo
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5936 DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/02/2022 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 17/02/2022 | 0195ª (Centésima Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária da de 17 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/02/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 06/04/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 12/04/2022 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 28/04/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/05/2022 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/05/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 24/05/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/05/2022 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 31/05/2022 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 116/2022 | ||
| 27/06/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2022 - VETO Nº 0168/2022 | ||
| 14/07/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 01/08/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 168/2022 - SOLICITA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 03/08/2022 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 273/2022 – LEI PROMULGADA Nº 3.587/2022- PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1197 - ANO XVIII - 23/08/2022 | ||
| 04/01/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0168/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 072/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.936, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2022) |
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