Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE Nº 5/2022 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 2/2022).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/2022 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 15/02/2022 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/02/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Leo Mendes. | ||
| 16/02/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/02/2022 | 0195ª (Centésima Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária da de 17 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/02/2022 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 24/2022 | ||
| 17/02/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 17/02/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 12/2022 | ||
| 23/02/2022 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 11/2022 - LEI Nº 3.430/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 391 - Caderno 1 - Ano II - Data 21/2/2022 | ||
| 04/01/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/02/2022 |
LEI: 3430/2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011. |
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