Informações da lei municipal
Data: 17/02/2022
Número: 3430
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011.


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