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ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES PÚBLICOS DE INCÊNDIO EM HOSPITAIS, ESCOLAS, APAES E NOVOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUÍREM POTENCIAL RISCO A SINISTROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTALAÇÃO CONSTANTE NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTAR COM A ANUÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE HIDRANTE URBANO DE INCÊNDIO O APARELHO FABRICADO DE ACORDO COM A NORMA NBR 5667 - HIDRANTES PÚBLICOS DE INCÊNDIO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), UTILIZADO COMO PONTO DE TOMADA DE ÁGUA LIGADO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PROVIDO DE DISPOSITIVO DE MANOBRA (REGISTRO) E UNIÃO DE ENGATE RÁPIDO QUE PERMITA A ADAPTAÇÃO DE BOMBAS E/OU MANGUEIRAS PARA O SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O HIDRANTE URBANO DE INCÊNDIO, A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER DO TIPO "DE COLUNA", COM DIÂMETRO MÍNIMO DE 100 (CEM) MILÍMETROS, CONFORME PADRÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), ACOMPANHADO DE UM REGISTRO DE GAVETA DE JUNTA ELÁSTICA (JE) DE DIÂMETRO MÍNIMO DE 100 (CEM) MILÍMETROS, COM AS RESPECTIVAS CONEXÕES À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.

ART. 3º - AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI PODERÃO SER DISPENSADAS, NO CASO DE SE MOSTRAREM INVIÁVEIS TECNICAMENTE, POR EXCLUSIVA FALTA DE DIÂMETRO MÍNIMO DE 100 (CEM) MILÍMETROS DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO PRÓXIMA A EDIFICAÇÃO, SENDO QUE NESTE CASO SERÁ ACEITA A ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE HIDRANTES PARA COMBATE A INCÊNDIOS DA PRÓPRIA EDIFICAÇÃO, DESDE QUE A MESMA SEJA ACESSÍVEL A UM VEÍCULO DE COMBATE A INCÊNDIOS, POR MEIO DE ACOPLAMENTO DE LANCES DE MANGUEIRA DE INCÊNDIO COM DIÂMETRO DE DN65 E COMPRIMENTO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) METROS.

ART. 4º - A COMPRA E INSTALAÇÃO DO HIDRANTE E DEMAIS ACESSÓRIOS NA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, INCLUSIVE O PROJETO E AS OBRAS DE REFORÇO E/OU EXTENSÃO DE REDES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS HIDRANTES, DEVERÃO SER CUSTEADAS PELO EMPREENDEDOR, COM A ANUÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DEVERÁ OBSERVAR O SEGUINTE:

I - ANÁLISE DA SITUAÇÃO OPERACIONAL DAS REDES PARA UTILIZAÇÃO DA REDE EXISTENTE OU IMPLANTAÇÃO DE NOVA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA;
II - A LOCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DETERMINADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CONJUNTO COM O CORPO DE BOMBEIROS.

ART. 5º - OS RESPONSÁVEIS PELO USO DAS EDIFICAÇÕES DEVERÃO CEDER ÁGUA DE SEUS RESERVATÓRIOS DE INCÊNDIO OU AINDA QUALQUER OUTRA FONTE HÍDRICA EXISTENTE NA EDIFICAÇÃO PARA O USO DO CORPO DE BOMBEIROS EM SINISTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS PELAS EDIFICAÇÕES QUE AUXILIAREM O CORPO DE BOMBEIROS COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA DE SEUS RESERVATÓRIOS DE INCÊNDIO PODERÃO PLEITEAR, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, O RESSARCIMENTO DA DESPESA CORRESPONDENTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE FORNECIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS COM INFORMAÇÕES QUANTO À QUANTIDADE DE ÁGUA RETIRADA DO RESERVATÓRIO PARTICULAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E SERÃO BENEFICIADOS COM O DESCONTO PROPORCIONAL DO PAGAMENTO DA QUANTIDADE DE ÁGUA UTILIZADA PARA O COMBATE DO SINISTRO.

ART. 6º - CABE À CONCESSIONÁRIA LOCAL DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO:

I - MANTER OS HIDRANTES PÚBLICOS DE INCÊNDIO SEMPRE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E ATENDER PRONTAMENTE ÀS SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO;
II - INDICAR PERIODICAMENTE AO CORPO DE BOMBEIROS E À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A LOCALIZAÇÃO DOS HIDRANTES PÚBLICOS DE INCÊNDIOS EM MAPA CIRCUNSTANCIADO E CONSTANTEMENTE ATUALIZADO;
III - FAZER A INTERLIGAÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO OU DA EDIFICAÇÃO À REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA SOMENTE APÓS A INSPEÇÃO E TESTES DOS HIDRANTES E A VERIFICAÇÃO DE QUE FORAM INSTALADOS CONFORME PROJETO APROVADO, SEM PREJUÍZO DE DEMAIS EXIGÊNCIAS E DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS.

ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM MULTA, EMBARGO DA OBRA E/OU INTERDIÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.