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ART. 1º - FICA PROIBIDA NOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA ESSE FIM.

§ 1º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE:
I - ANIMAIS SUJEITOS À PROIBIÇÃO: EQUINOS, ASININOS, MUARES, CAPRINOS, BUBALINOS E BOVINOS;
II - TRAÇÃO ANIMAL: TODO MEIO DE TRANSPORTE DE CARGA MOVIDO POR PROPULSÃO ANIMAL;
III - CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGAS: TODO DESLOCAMENTO DE ANIMAL CONDUZINDO CARGAS EM SEU DORSO ESTANDO O CONDUTOR MONTADO OU NÃO.

§ 2º FICAM PERMITIDAS O TRÂNSITO DE ANIMAIS NOS PERÍMETROS URBANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TAIS COMO HARAS, CORRIDAS DE CAVALOS (TURFE), SALTOS COM CAVALOS (HIPISMO),EQUOTERAPIA CAVALGADAS, BEM COMO O USO DE ANIMAIS PELAS FORÇAS PÚBLICAS, MILITARES OU CIVIS, QUE TENHAM GRUPAMENTOS COM MONTARIA. DESDE QUE NÃO TRAGA NENHUM DANO AO MEIO E AOS ANIMAIS.

ART. 2º - A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, COM APOIO DA REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE PÚBLICA.

§ 1º HAVENDO CONSTATAÇÃO DE MAUS TRATOS, O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL SOFRERÁ AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 32, DA LEI FEDERAL Nº. 9.605 DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) E NO ART. 164 DO CÓDIGO PENAL.

§ 2º A RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO E RETIRADA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM CIRCULAÇÃO, BEM COMO DAS RESPECTIVAS CARGAS SERÁ DOS PROPRIETÁRIOS.

§ 3º EM NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O RESPONSÁVEL SOFRERÁ MULTA DE R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS),REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE DO IPCA-E.

§ 4º - EM CASO REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ COBRADA EM DOBRO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMA DE REDUÇÃO DO IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, EM ESPECIAL À POPULAÇÃO USUÁRIA DE VEÍCULO COM TRAÇÃO ANIMAL, ENVOLVENDO AS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

PARAGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FICA PERMITIDO A BUSCAR PARCERIAS JUNTO A INICIATIVA PRIVADA E INSTITUIÇÕES PARA OFERTAR OUTRA FORMA DE TRABALHO PARA O MUNÍCIPE QUE UTILIZA VEÍCULO COM TRAÇÃO ANIMAL COMO MEIO PARA SEU SUSTENTO, CASO VENHA A SER PREJUDICADO COM A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.