DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICÍPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o Monitor da Violência, uma mulher é morta a cada duas horas, vítima da violência doméstica no Brasil. Só na cidade de São Paulo, em 2019, foram registrados 88 casos por dia de mulheres com lesões corporais causadas por maridos e ex-companheiros. Os números assustam e poderiam ser piores.
A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com esta Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2022 09:00:00 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Leo Mendes. | |
| 05/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:06 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 27/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 19/05/2022 09:00:16 | PAUTA | 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 110/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 14/06/2022 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 215/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.528/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 462 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 07/06/2022 | |
| 02/01/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSEGURAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAL, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BENEFICIADAS PELAS MEDIDAS PROTETIVAS E ASSISTENCIAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
§ 1º A TIPIFICAÇÃO DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DEVE OBSERVAR O ART. 7º DA LEI Nº 11.340/06.
§ 2º FARÁ JUS AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE TIVER MEDIDA PROTETIVA EMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 12, E NOS ARTIGOS 18 E 19, DA LEI 11.340/06.
ART. 2º O DISPOSTO NESTA LEI APLICAR-SE-Á A TODAS AS MULHERES, INTEGRANTES DOS QUADROS DE SERVIDORES PERMANENTES OU COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO TAMBÉM SÃO BENEFICIADAS PELA PRESENTE LEI.
ART. 3º O AFASTAMENTO REMUNERADO DO SERVIDOR DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE REQUERIMENTO E INSTRUÍDO COM CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A MEDIDA PROTETIVA, LAUDO MÉDICO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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