PROJETO DE LEI: 0012/2022
Informações da matéria
Autor: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Data: 21/01/2022
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Ementa
INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/02/2022 09:00:02 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:20 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/06/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA:
I - CONSCIENTIZAR EMPREGADOS, EMPREGADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A MELHORIA NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TURÍSTICO;
II - ADEQUAR AS ÁREAS DE GRANDE FLUXO TURÍSTICO PARA O RECEBIMENTO E ATENDIMENTO AOS TURISTAS, INCLUINDO ADAPTAÇÕES DE ESTRUTURAS E SERVIÇOS PARA QUE SEJAM ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DIFERENTES NECESSIDADES E CAPACIDADES;
III - CRIAR ESTACIONAMENTOS PRÓXIMOS ÀS ÁREAS DE GRANDE FLUXO TURÍSTICO;
IV - AVALIAR PERIODICAMENTE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TURISTA PELAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS OU NÃO QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE PRESTEM SERVIÇO AO TURISTA.
ART. 3º - FICA CRIADO O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO TURISMO QUE SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE SEJAM AVALIADAS COM BOM DESEMPENHO NO ATENDIMENTO AO TURISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA QUE POSSUIR O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO TURISMO PODERÁ USUFRUIR DELE PARA OS FINS DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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