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PROJETO DE LEI Nº 0022/2022
EM, 28 DE JANEIRO DE 2022

DISCIPLINA O USO DAS VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS EM VISÍVEL ESTADO DE ABANDONO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.705/16.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - DISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, ANIMAL, MOTORIZADO OU NÃO E EM CONDIÇÕES DE VISÍVEL ESTADO DE ABANDONO, APRESENTANDO AS CARACTERÍSTICAS ELENCADAS NESTA LEI, RAZÃO PELA QUAL SERÃO CONSIDERADOS ABANDONADOS, E, PORTANTO, REMOVIDOS OS QUE FOREM ENCONTRADOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO, ESTACIONADOS EM VIA PÚBLICA SEM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO;
II - VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO, APRESENTANDO UMA OU MAIS DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
A) SEM IDENTIFICAÇÃO DO Nº DE CHASSI;
B) SEM IDENTIFICAÇÃO DO Nº DO MOTOR;
C) COM REGISTRO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRANNET, BIN (BASE DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL), DETRAN, COM IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR OU NÃO.
III - VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO, QUE APRESENTEM DÉBITOS FISCAIS REGISTRADOS NO SISTEMA DETRANNET OU BIN (BASE DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL), IMPOSTOS, MULTAS, TAXAS, ENTRE OUTROS;
IV - VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO, CARACTERIZANDO O VISÍVEL ESTADO DE ABANDONO, COM APARÊNCIA EXTERNAS E/OU INTERNAS IDENTIFICADAS A OLHO NU PELO MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO;
V - VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA OU ANIMAL ENCONTRADOS EM QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES DO INCISO IV DESTE ARTIGO.

ART. 2º - OS VEÍCULOS ENCONTRADOS EM VIAS PÚBLICAS, IDENTIFICADOS PELO MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ABANDONO, SERÃO REMOVIDOS AO PÁTIO DO CONCESSIONÁRIO DO MUNICÍPIO E LEVADO À HASTA PÚBLICA, DECORRIDOS NOVENTA (90) DIAS APÓS O SEU RECOLHIMENTO, E NÃO SER PROCURADO PELO SEU PROPRIETÁRIO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL.

§ 1º FICA DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES NOS CASOS ENQUADRADOS NO INCISO III DO ARTIGO 1.275 DA LEI FEDERAL Nº 10.406/02.

§ 2º SÃO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTES PARA LAVRAR O AUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO E REMOÇÃO DA VIA PÚBLICA:
I - AGENTES DE TRÂNSITO;
II - POLICIAIS MILITARES.

§ 3º REMOVIDO AO PÁTIO CONCESSIONÁRIO DO MUNICÍPIO O VEÍCULO ABANDONADO SÓ PODERÁ SER RETIRADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:
I - EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DA APREENSÃO, POR QUEM SE APRESENTE COMO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU REPRESENTANTE LEGAL DO VEÍCULO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS MEIOS EM DIREITO ADMITIDO OU POR PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, TRAZENDO PROVAS DE QUE O OBJETO ABANDONADO É DE SUA PROPRIEDADE;
II - MEDIANTE O PAGAMENTO DO TRANSPORTE DO VEÍCULO DO LOCAL DA APREENSÃO ATÉ O PÁTIO CONCESSIONÁRIO E O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE GUARDA;
III - EM CASO DO OBJETO ABANDONADO SER UM VEÍCULO AUTOMOTOR, ALÉM DOS PAGAMENTOS CONTIDOS NO INCISO II ACIMA, SERÁ EXIGIDO O PAGAMENTO DAS MULTAS CASO TIVER REGISTRO, SEGURO OBRIGATÓRIO E DEMAIS TAXAS DEVIDAS, OBSERVANDO O SEGUINTE:
A) EM CASO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO DE VENDA COMUNICADA, SOMENTE SERÁ TRANSFERIDA A PROPRIEDADE.
B) EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, O VEÍCULO SOMENTE SERÁ LIBERADO APÓS A RESPECTIVA BAIXA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.
IV - O VEÍCULO APREENDIDO SOMENTE SERÁ RETIRADO DO PÁTIO SOBRE GUINCHOS PLATAFORMA OU SOBRE CARROCERIA, VEDADO USO DE CORDAS, CORRENTES OU CAMBÃO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A NOMEAR COMISSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS.

ART. 4º - OS RECURSOS OBTIDOS COM O LEILÃO DESSES OBJETOS/VEÍCULOS SERÃO DEPOSITADOS NA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA INVESTIMENTOS EM MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E OUTRAS DESPESAS ELENCADAS NOS ART. 320 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 6º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ DAR AMPLA DIVULGAÇÃO DA PRESENTE LEI NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO, SESSENTA (60) DIAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA.

ART. 7º - OS GASTOS COM A PRESENTE LEI TERÃO COMO FONTE DE CUSTEIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº 2.705/2016.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO