Ementa

FICA REVOGADA A LEI Nº 1885, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR ESTRADA VEREADOR MOÍSES BESSA TEIXEIRA, A VIA PÚBLICA ATUALMENTE DENOMINADA ESTRADA DO GURIRI LOCALIZADA NO BAIRRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

Com os cordiais cumprimentos, faço uso do presente expediente em solicitar a revogação da lei nº 1885 , de 02 de janeiro de 2006, ao que se refere ao logradouro correto na estrada conhecida como ESTRADA DO GURIRI, pois se trata de uma estrada estadual, denominada, "RODOVIA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA " LEI ESTADUAL Nº 6.453,e houve alteração de logradouro, pelo município sem anuência do estado.
Informo que mudanças de logradouro têm ocorrido com frequência sem notificação à secretaria responsável pela emissão da certidão de logradouro, fiscalização, que é responsável pela numeração do logradouro e principalmente aos CARTÓRIOS. Isto tem provocado um grande problema aos requerentes e a própria prefeitura, pois cada secretaria está emitindo uma certidão com logradouro diferente. Damos um exemplo, a Estrada do Guriri, que no momento, o cartório do 2° oficio, esta com mais 1500 matrículas para retificação do logradouro e essas averbações tem prazo, e estão vencendo, com isso os requerentes têm gastos com abertura de processo e averbação junto ao cartório e vencendo este prazo no cartório, os requerentes pagam novamente o valor para averbação do logradouro na matrícula.