Corpo da matéria

ART. 1º - ESTA LEI DISCIPLINA O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA ATRAVÉS DE MAMOGRAFIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA DA CIDADE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MAMOGRAFIA, DE CARÁTER PREVENTIVO, DESTINA-SE A MULHERES NA FAIXA ACIMA DE QUARENTA ANOS, DEVENDO SER REALIZADO A CADA DOIS ANOS.

ART. 2º - O EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA ATRAVÉS DE MAMOGRAFIA SERÁ AGENDADO E REALIZADO PELAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ENCAMINHAMENTO MÉDICO.

ART. 3º - O AGENDAMENTO PODERÁ SER REALIZADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DA MULHER OU NOS MESES SUBSEQUENTES, EM ANOS PARES OU ÍMPARES, RESPECTIVAMENTE DE ACORDO COM O ANO DE NASCIMENTO.

§ 1º AS MULHERES QUE HÁ MAIS DE DOIS ANOS NÃO REALIZAM A MAMOGRAFIA PREVENTIVA PODERÃO AGENDAR O EXAME NO MÊS DE NASCIMENTO, SEM OBEDECER À CORRELAÇÃO DE ANO PAR OU ÍMPAR COM O RESPECTIVO ANO DE NASCIMENTO.

§ 2º NOS PRIMEIROS DOZE MESES DE IMPLANTAÇÃO DESTE SISTEMA, PODERÃO AGENDAR O EXAME AS MULHERES COM ANIVERSÁRIO NOS MESES ANTERIORES AO SEU INÍCIO.

ART. 4º - EM QUALQUER ÉPOCA, DEPOIS DE INICIADO O SISTEMA, AS MULHERES QUE AINDA NÃO ADERIRAM AO SISTEMA PODERÃO INICIAR SUA PARTICIPAÇÃO, QUANDO ENTÃO SERÃO FEITOS OS REGISTROS E A PROGRAMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.