PROJETO DE LEI: 0405/2021
Informações da matéria
Autor: FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES
Data: 15/10/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HASTEAMENTO DA BANDEIRA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/10/2021 09:00:02 | 0173ª (Centésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:24 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART 1º - ESTA LEI TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, POR ALUNOS E PROFESSORES, SEMANALMENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICARÁ ABONADO O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, AS ESCOLAS QUE NÃO POSSUÍREM AS HASTES PARA TAL CERIMÔNIA, DEVENDO SER EXECUTADO AINDA O HINO NACIONAL BRASILEIRO.
ART 2º - A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OCORRERÃO ÀS SEGUNDAS-FEIRAS NO INÍCIO DAS ATIVIDADES ESCOLARES.
ART 3º - SÃO OS OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:
I - CONHECIMENTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO BEM COMO COMPREENDER O SEU SIGNIFICADO;
II - VALORIZAÇÃO DO HINO NACIONAL;
III - DESENVOLVIMENTO DO SENSO DE CIDADANIA E AMOR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AO BRASIL;
IV - CRIAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR UM COLETIVO DE RESPEITO E AMOR À PÁTRIA E AMOR AO MUNICÍPIO;
V- COMPREENSÃO DO VALOR DOS SÍMBOLOS NACIONAIS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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