PROJETO DE LEI: 0406/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 15/10/2021
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Ementa
CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/10/2021 09:00:02 | 0173ª (Centésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/12/2021 09:00:06 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:10 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:16 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:22 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ORGANIZAR A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CÂNCER INFANTIL.
§1º A CAMPANHA DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE PANFLETOS E CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE SINTOMAS E ALERTAS PARA QUE, NA PRESENÇA DESSES, BUSQUE-SE ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA.
§2º DE MODO ALGUM A CAMPANHA FARÁ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CÂNCER.
§3º A CAMPANHA SERÁ EXIBIDA EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, MAS DEVERÁ SER DIVULGADO PRINCIPALMENTE NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA NA CIDADE.
ART. 2º - A CAMPANHA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS SINTOMAS MAIS COMUMENTE PRESENTES EM CRIANÇAS COM CÂNCER;
II - DIAGNOSTICAR O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL OS CASOS DE CRIANÇAS COM CÂNCER PARA QUE POSSAM SER TRATADAS COM MAIOR CHANCE DE SUPERAÇÃO.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS OUTRAS ESFERAS DO PODER PÚBLICO A FIM DE CONFERIR MAIOR VISIBILIDADE À CAMPANHA.
ART. 5º - CABE AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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