PROJETO DE LEI: 0402/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/10/2021
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Ementa
OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/10/2021 09:00:02 | 0173ª (Centésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/12/2021 09:00:06 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:10 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:16 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:22 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/04/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA E A DIVULGAÇÃO MENSAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DE CONTRATOS CELEBRADOS DE FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO SERÁ ORGANIZADA MENSALMENTE, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E FONTE PAGADORA.
ART. 2º A JUSTIFICATIVA PARA A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DEVERÁ SER PUBLICADA PREVIAMENTE AO PAGAMENTO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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