PROJETO DE LEI: 0386/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 05/10/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/10/2021 09:00:02 | 0171ª (Centésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:24 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/04/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS, QUE TERÁ A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR ESTES APARELHOS E EQUIPAMENTOS, DE FORMA GRATUITA, A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES MÉDICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS FICARÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR AÇÕES E CAMPANHAS ATRAVÉS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, POR MEIO DE ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS E AFINS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS PARA FOMENTO DO BANCO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DOAÇÃO DAS PRÓTESES, APARELHOS E CADEIRAS DE RODAS DEVERÁ SER A ÚNICA FORMA DE FOMENTO DO BANCO, NÃO PODENDO INCORRER EM AUMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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