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ART. 1º OS ARTIGOS 115, 116 E 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DAS DISCUSSÕES
ART. 115. DISCUSSÃO É A FASE DOS TRABALHOS DESTINADOS AO DEBATE EM PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: ESTARÃO SUJEITOS À DISCUSSÃO ÚNICA:
A) REQUERIMENTOS, QUANDO SUJEITOS A DEBATES PELO PLENÁRIO;
B) INDICAÇÕES, QUANDO SUJEITAS A DEBATES PELO PLENÁRIO;
C) MOÇÕES, QUANDO SUJEITAS A DEBATES PELO PLENÁRIO;
D) VETOS A PROJETO DE LEI.

DOS APARTES
ART. 116. O APARTE É A INTERRUPÇÃO CONSENTIDA DO ORADOR, BREVE E OPORTUNA, PARA INDAGAÇÃO OU ESCLARECIMENTO RELATIVO A ASSUNTO EM DEBATE E NÃO PODE ULTRAPASSAR A 1 (UM) MINUTO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:
I) O APARTE DEVERÁ SER EXPRESSO E EM TERMOS CORTESES;
II) NÃO SERÃO PERMITIDOS APARTES PARALELOS, SUCESSIVOS OU SEM LICENÇA EXPRESSA DO ORADOR;
III) O TEMPO UTILIZADO NO APARTE SERÁ COMPUTADO NO TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÁ ADMITIDO APARTE:
I) A PALAVRA DO PRESIDENTE;
II) POR OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO;
III) QUANDO O ORADOR ESTIVER SUSCITANDO QUESTÃO DE ORDEM;
IV) EM EXPLICAÇÃO PESSOAL;

ART. 117. SÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES PRAZOS PARA USO DA PALAVRA NAS DISCUSSÕES DAS PROPOSIÇÕES:
I) COM APARTES:
A) 10 (DEZ) MINUTOS PARA DISCUTIR PROPOSIÇÕES DE REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES E MOÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DESTE REGIMENTO E PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES.
B) 10 (DEZ) MINUTOS NA DISCUSSÃO DE PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES;
C) 15 (QUINZE) MINUTOS NA DISCUSSÃO DE VETO.

II) SEM APARTES:
A) 5 (CINCO) MINUTOS PARA APRESENTAR RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE ATA;
B) 5 (CINCO) MINUTOS, PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, DECLARAÇÃO DE VOTO E NO PEDIDO DA PALAVRA "PELA ORDEM".
C) 15 (QUINZE) MINUTOS, NA DISCUSSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE MÉRITO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
D) 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 60 (SESSENTA) MINUTOS PARA O RELATOR E IGUAL TEMPO PARA O DENUNCIADO OU DENUNCIADOS, NA DISCUSSÃO, DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DA MESA OU DE MEMBROS DA MESA;
E) 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 30 (TRINTA) MINUTOS PARA O RELATOR E 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS PARA O DENUNCIADO NA DISCUSSÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;
F) 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR NA DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS REFERENTES À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E POSSÍVEIS SUPLANTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ PERMITIDA APENAS UMA RÉPLICA A CADA VEREADOR E NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 2 (DOIS) MINUTOS POR DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO.

ART. 2º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.