PROJETO DE LEI: 0388/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 05/10/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/10/2021 09:00:02 | 0171ª (Centésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:24 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/04/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DEVERÁ GARANTIR AMPLA TRANSPARÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES, VIABILIZANDO O CONTROLE SOCIAL E ASSEGURANDO A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º - PARA OS FINS ESTABELECIDOS NESTA LEI, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DIVULGARÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - OS RESULTADOS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) E DOS DEMAIS ÍNDICES EXISTENTES;
II - A TAXA DE EVASÃO DO ANO ANTERIOR;
III - A TAXA DE REPETÊNCIA DO ANO ANTERIOR, QUANDO FOR O CASO;
IV - AS MATRÍCULAS DO ANO ANTERIOR E DO ANO EM CURSO;
V - A MÉDIA DE ALUNOS POR TURMA;
VI - O NÚMERO DE PROFESSORES NECESSÁRIOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA;
VII - OS EQUIPAMENTOS DE APOIO PEDAGÓGICO NECESSÁRIOS E EXISTENTES;
VIII - O NÚMERO DE PROFESSORES NECESSÁRIOS POR DISCIPLINA;
IX - O NÚMERO DE PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA POR DISCIPLINA;
X - O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NECESSÁRIOS NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS GERAIS E OS EM EFETIVO EXERCÍCIO;
XI - A QUALIFICAÇÃO DE CADA PROFESSOR, INDICANDO SEU GRAU DE ENSINO E ESPECIALIZAÇÕES, SE HOUVER; E
XII - O QUADRO COM OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PARA A UNIDADE DE ENSINO PELA UNIÃO, PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO, ESPECIFICANDO A SUA DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO.
§ 1º AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DEVERÃO:
I - SER DISPONIBILIZADAS EM SÍTIO PRÓPRIO E ESPECÍFICO, DE FÁCIL E PRONTO ACESSO;
II - SER ORGANIZADAS DE FORMA A PERMITIR A CONSULTA POR UNIDADE ESCOLAR; E
III - SER DISPONIBILIZADAS EM UM LINK DE ACESSO NO SÍTIO OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GARANTINDO A AMPLA VISIBILIDADE POR PARTE DO CIDADÃO.
§ 2º O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPOSTAS NESTE ARTIGO SERÁ GARANTIDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 3º, 4º E 7º DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
ART. 4º - TODA UNIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ MANTER EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ART. 3º DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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