Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2021).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/09/2021 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | ||
| 04/10/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/10/2021 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | VEREADOR MIGUEL ALENCAR PEDIU VISTAS |
| 03/11/2021 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 18/2021 | ||
| 03/11/2021 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER NÃO EMITIDO | VEREADOR MIGUEL ALENCAR DEVOLVEU | ||
| 04/11/2021 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | PARECER DA CCJ APROVADO |
| 04/11/2021 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. JOSIAS | ||
| 02/02/2022 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | |||
| 27/04/2022 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ANÁLISE | VEREADOR VINÍCIOS SOLICITOU A MATÉRIA PARA ANALISAR | ||
| 25/05/2022 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER NÃO EMITIDO | |||
| 25/05/2022 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | O PRESIDENTE SOLICITOU A MATÉRIA PARA FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA | ||
| 14/06/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003/2022. | ||
| 27/06/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022. | ||
| 11/07/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | SUBEMENDA Nº 001/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO. | ||
| 01/03/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS | ||
| 23/03/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/10/2023 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | RETIRADO A PEDIDO DO LÍDER DE GOVERNO | ||
| 11/10/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | OFÍCIO 93/2023 |
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