Corpo da matéria

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER PARCERIAS PARA MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E FOMENTAR O MELHOR APROVEITAMENTO DOS ESPAÇOS

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "PARCEIRO DE CABO FRIO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CARACTERIZADO PELA ADOÇÃO E OU INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS POR PESSOAS JURÍDICAS E/OU PESSOAS FÍSICAS QUE ESTEJAM ADIMPLENTES COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI SÃO CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER, CULTURA, RECREAÇÃO E ESPORTES:
I - PARQUES NATURAIS;
II - PARQUES INFANTIS;
III - ACADEMIAS POPULARES;
IV - QUADRAS ESPORTIVAS;
V - ROTATÓRIAS;
VI - PONTES;
VII - CANTEIROS;
VIII - JARDINS;
IX - PRAÇAS;
X - GINÁSIOS;
XI - PONTOS DE ÔNIBUS;
XII -BICICLETÁRIOS;
XIII - MONUMENTOS;
XIV - PASSARELAS;
XV - CHAFARIZES;
XVI - CALÇADAS;
XVII - PLACAS DE SINALIZAÇÃO; E
XVIII - PONTOS DE COLETA DE LIXO.

ART. 2º - ESTÃO EXCLUÍDAS DO PROGRAMA "PARCEIRO DE CABO FRIO", PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS A BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E ARMAMENTOS.

ART. 3º - O PROGRAMA "PARCEIRO DE CABO FRIO" SERÁ REALIZADO:
I - DE FORMA INTEGRAL, QUANDO A ADOÇÃO OCORRER NA TOTALIDADE DO EQUIPAMENTO PÚBLICO OU DO ESPAÇO DO MEIO AMBIENTE; OU
II - DE FORMA PARCIAL, QUANDO A ADOÇÃO OCORRER EM PARTES OU RECANTOS DO EQUIPAMENTO PÚBLICO OU DE ESPAÇO DO MEIO AMBIENTE.

§ 1º - MAIS DE 1 (UM) EQUIPAMENTO PÚBLICO OU ESPAÇO DE MEIO AMBIENTE PODERÁ SER OBJETO DE ADOÇÃO PELA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INTERESSADA.

§ 2º - COMO FORMA DE ADOÇÃO, A ADOTANTE PODERÁ OPTAR PELO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS DE LAZER E CULTURA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU DE ESPAÇO DO MEIO AMBIENTE.

ART. 4º - O INTERESSADO PELA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU MEIO AMBIENTE FIRMARÁ TERMO DE ADOÇÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º - NO TERMO DE ADOÇÃO A SER ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ CONSTAR:
I - A ABRANGÊNCIA E OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ADOTANTE ACERCA DA CONSERVAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS BENS PÚBLICOS ADOTADOS;
II - OS REQUISITOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURO DO BEM;
III - O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ADOÇÃO; E
IV - AS ATRIBUIÇÕES DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO.

§ 1º - O DISPOSTO NO INCISO I DESTE ARTIGO NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, MOBILIÁRIO URBANO E DE ESPAÇO DO MEIO AMBIENTE.

§ 2º - FICA A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAÇÃO DA ADOÇÃO.

ART. 6º - SERÁ PERMITIDA, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO, A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OBJETO DE ADOÇÃO POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA CONVENIADA E A DIVULGAÇÃO DA PARCERIA NA IMPRENSA E EM INFORMES PUBLICITÁRIOS ENVOLVENDO A ÁREA OBJETO DO CONVÊNIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A SUBLOCAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICITÁRIO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE ESPAÇOS DO MEIO AMBIENTE ADOTADOS.

ART. 7º - QUANDO A ADOÇÃO ENVOLVER EXCLUSIVAMENTE EQUIPAMENTOS DE ESPORTES E LAZER EM PRAÇAS E PARQUES URBANOS DEVERÁ SER RESPEITADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DESSAS ÁREAS.

ART. 8º - O PROCEDIMENTO PARA A ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DEVERES COMPLEMENTARES DEVERÁ SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA ESFERA DE SUAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INTERVENÇÕES PRETENDIDAS PELO ADOTANTE FICAM SUJEITAS À APROVAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESTABELECER OS PADRÕES URBANÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA "PARCEIRO DE CABO FRIO", DESDE QUE JÁ NÃO SEJAM BENEFICIÁRIAS DE OUTROS INCENTIVOS FISCAIS.

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 11 - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE SE NECESSÁRIO.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.