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ART. 1º FICAM AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES OBRIGADOS A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO MONITORADAS POR PROFISSIONAL, EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS BANHEIROS, VESTIÁRIOS, QUARTOS E CONSULTÓRIOS.

ART. 2º DEVEM SER INSTALADAS QUANTAS CÂMERAS FOREM NECESSÁRIAS PARA A CAPTAÇÃO DE IMAGENS DE TODA A ÁREA DO LOCAL, INCLUSIVE AS ÁREAS DE LAZER.

§ 1º AS IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO SÓ PODERÃO EXIBIDAS E/OU DISPONIBILIZADAS A TERCEIROS MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE.

§ 2º AS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART.1º DESTA LEI DEVERÃO ARQUIVAR AS IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR NO MÍNIMO 3 DIAS (72 HORAS).

ART. 3º AS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI DEVERÃO AFIXAR CARTAZES EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO INFORMANDO A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO.

ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES:

I- NOTIFICAÇÃO;
II- ADVERTÊNCIA;
III- MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);
IV- NA REINCIDÊNCIA O DOBRO DA MULTA IMPOSTA COMINADA COM A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, FISCALIZARÁ O CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.