Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 343/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

A PROPOSITURA OBJETIVA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO, MONITORADAS POR PROFISSIONAL, NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E NAS ÁREAS COMUNS DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) E CONGÊNERES.

NO QUE TANGE ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARTICULARES, NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER A OBRIGAÇÃO EM TELA. A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA CONFIGURA INGERÊNCIA INJUSTIFICADA E INDEVIDA, QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, OU SEJA, A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DE FATO, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, QUE TOMAM SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS LEIS DE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

ADEMAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS, NA FORMA PRETENDIDA, ACARRETARIA CUSTOS A TAIS ESTABELECIMENTOS, TRAZENDO, É CERTO, PESADO ÔNUS ÀQUELES DE PEQUENO PORTE.

OPORTUNO RESSALTAR TAMBÉM QUE A APLICAÇÃO DA PRETENDIDA MEDIDA À INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, MANTIDA E ADMINISTRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE,ACABA POR DISCIPLINAR MATÉRIA LIGADA PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE ADMINISTRAR, DEFERIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA.

AO DISPOR SOBRE AOBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO, NAS DEPENDÊNCIAS DA ILPI PÚBLICA MUNICIPAL,CERCANDO O PODER EXECUTIVO COM DEVERES E RESPONSABILIDADES, ESTÁ O LEGISLADOR EXERCENDO ATIVIDADE TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, ALÉM DE CRIAR DESPESAS, A QUAL DEVE, POR ISSO, SER OPERACIONALIZADA SOMENTE PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

CABE AQUI SALIENTAR O ALTO CUSTO PARA A AQUISIÇÃO DE TODOS ESSES EQUIPAMENTOS E A NECESSIDADE DE ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES POR DETERMINADO PERÍODO, O QUE EXIGE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, VISTO QUE IRÁ RETIRAR RECURSOS PREVIAMENTE DIRECIONADOS À OUTRAS AÇÕES, CONFORME A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES. AINDA, IRÁ REQUERER QUE UM SERVIDOR PÚBLICO PERMANEÇA ANALISANDO AS IMAGENS CONSTANTEMENTE, SENDO, POR ISSO, NECESSÁRIA UMA REORGANIZAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL, POIS NÃO HÁ NO QUADRO SERVIDOR À DISPOSIÇÃO (CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE PROJETOS ENVIADOS SOLICITANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL), TAMPOUCO LOCAL PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRAL COM OS EQUIPAMENTOS QUE IRÃO FAZER O ARMAZENAMENTO EBACKUPDE IMAGENS, CONFORME PROPOSTO/DETERMINADO NO TEXTO DO PROJETO.

COM ISSO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

COM EFEITO, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM ILPI, MANTIDA PELO PODER PÚBLICO, É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE A FIM DE CUMPRIR O DEVER DE ADOTAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

ALÉM DISSO, O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NO ART. 4° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDOS.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA E A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA ILPI, ADMINISTRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SUFICIENTES PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

INSTA SALIENTAR, CONTUDO, QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO