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ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL A DESALENTADOS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIO EVENTUAL, A FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS E/OU COM RENDA PER CAPTA FAMILIAR DE ATÉ 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

§ 1º. POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL E COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, FARÃO JUS AO MESMO AS FAMÍLIAS RESIDENTES NA CIDADE, QUE TENHAM SUAS RESIDÊNCIAS INTERDITADAS PELA DEFESA CIVIL.
§ 2º. OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL, PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO, SERÃO ALOCADOS PELO PODER EXECUTIVO DE ACORDO COM O ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL.

ART. 2º PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PREVISTO NO ART. 1º DESTA LEI, OS MUNÍCIPES INTERESSADOS DEVERÃO COMPROVAR:
I - QUE A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA TENHA SIDO INTERDITADA, POR MEIO DE LAUDO E/OU DE TERMO DE INTERDIÇÃO EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL OU DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIAL COMPETENTE;
II - QUE OS COMPONENTES DA FAMÍLIA, RESIDENTES NO IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, DESDE QUE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS OU EMANCIPADOS, NÃO FORAM ATENDIDOS E CONTEMPLADOS EM NENHUM PROGRAMA HABITACIONAL, DE QUALQUER INSTÂNCIA DE GOVERNO OU POR INSTITUIÇÕES QUE BENEFICIEM COM HABITAÇÃO, FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA;
IV - QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS/COMPROMISSÁRIOS/DONATÁRIOS DE OUTRO IMÓVEL E SÃO PORTADORES DE BOA-FÉ;
V - QUE OS MENORES DE 14 ANOS, RESIDENTES NO IMÓVEL OBJETO DA INTERDIÇÃO, ESTÃO MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE OFERECEM CURSOS EDUCACIONAIS REGULARES NO MUNICÍPIO.
§ 1º O INCISO II NÃO SE APLICA ÀS FAMÍLIAS, NO CASO DA INTERDIÇÃO OCORRER NO IMÓVEL CONTEMPLADO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
§ 2º A FAMÍLIA DEVERÁ, AINDA, REALIZAR SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO E SER ACOMPANHADA PELA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), POR MEIO DE PLANO DE ATENDIMENTO FAMILIAR.
§ 3º O VALOR DO AUXÍLIO MORADIA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DEPOSITADO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA CONTA CORRENTE DO LOCATÁRIO.

ART. 3º O AUXÍLIO PREVISTO NO ART. 1º DESTA LEI CONSISTE EM PAGAMENTO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, POR FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA COMPOSIÇÃO, DESDE QUE HAJA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DIRETA NOS TERMOS DA LEI.
§ 1º O VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ REAJUSTADO DE ACORDO COM O ÍNDICE DO IGP-M.
§ 2º O AUXÍLIO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA, PREFERENCIALMENTE A MULHER, GARANTINDO A MATRICIALIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR.
§ 3º O AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA DESABRIGADOS TERÁ PRAZO INICIAL DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADO ATÉ QUE O PROBLEMA QUE ORIGINOU O AUXÍLIO SEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO E DESDE QUE ATRAVÉS DE ANÁLISE DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL) A QUE O INTERESSADO ESTEJA REFERENCIADO, SEJA CONFIRMADA A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE PARA A FAMÍLIA BENEFICIADA E QUE ESTA MANIFESTE INTERESSE.
§ 4º AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL E QUE COMPROVADAMENTE FOREM CONTEMPLADAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO, MESMO VENCIDO O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DESTE ARTIGO, E INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, TERÃO DIREITO A PERMANECER RECEBENDO O BENEFÍCIO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE HABITACIONAL E A EFETIVA MUDANÇA PARA O IMÓVEL CONCEDIDO, CONFORME LEI FEDERAL N° 8.742/1993 (LOAS).
§ 5º OS CASOS OMISSOS SERÃO DECIDIDOS PELA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 4º A CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA DESABRIGADOS, BEM COMO, A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE SUA VIGÊNCIA, ESTARÁ SUJEITA À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SERÁ DEFERIDA PELO(A) TITULAR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU AQUELA QUE VIER A SUCEDÊ-LA.

ART. 5º O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SERÁ CANCELADO, ANTES MESMO DE SEU TÉRMINO, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I - QUANDO A FAMÍLIA BENEFICIADA PELO AUXÍLIO MORADIA MUDAR PARA OUTRO MUNICÍPIO;
II - OCORRER SOLUÇÃO HABITACIONAL DEFINITIVA DA FAMÍLIA BENEFICIADA, POR QUAISQUER ESFERAS DE GOVERNO: FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES DA UNIDADE HABITACIONAL E MUDANÇA DA FAMÍLIA PARA O IMÓVEL CONCEDIDO;
III - QUANDO A FAMÍLIA BENEFICIADA ADQUIRIR IMÓVEL PRÓPRIO;
IV - QUANDO O INTERESSADO NÃO FREQUENTAR ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO PACTUADAS NO PLANO DE ATENDIMENTO FAMILIAR, ATRAVÉS DOS CRAS (CENTROS DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL);
V - QUANDO A RENDA FAMILIAR OU A PER CAPTA FAMILIAR ULTRAPASSAREM O LIMITE ESTIPULADO NO ART. 1º DESTA LEI; E
VI - QUANDO DA RENOVAÇÃO DO AUXÍLIO, DEIXAR O INTERESSADO DE ATUALIZAR O CADASTRO ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 6º A PREFEITURA APENAS TERÁ COMO ATRIBUIÇÃO O REPASSE DO BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS E O ACOMPANHAMENTO SOCIAL.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 8º PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.