Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei busca proibir , dentro da cidade de Cabo Frio, a utilização de procedimentos em animais que consiste em mutilações , exclusivamente para fins estéticos, tais como: cordectomia (retirada das cordas vocais do animal), conchectomia (corte da orelha do animal), caudectomia (corte da cauda do animal) e onicectomia (extração total das unhas juntamente com parte do osso do dedo, primeira falange) no gato.
O objetivo principal do presente projeto é resguardar a saúde física e mental dos animais de estimação que são diretamente afetados por pessoas que por mero deleite praticam ato de mutilações como a cordectomia, conchectomia, caudectomia, e onicectomia, impedindo a capacidade de expressão natural dos animais vítimas desses procedimentos . Essas cirurgias têm finalidade estética, muitas vezes para tornar o aspecto do cão mais agressivo. Outras cirurgias diminuem o risco de que o animal venha a destruir os móveis, ou ferir outro animal ou seus donos, retirando as garras . Esses cruéis procedimentos provocam, além do trauma cirúrgico, diversas dores secundárias que acompanharão o animal por toda a vida, pois, para compensar a disfunção decorrente da retirada das falangetas, o animal passa a se locomover de uma forma não natural, sobrecarregando outros membros de seu corpo. A retirada das orelhas, das cordas vocais e da cauda são procedimentos agressivos e desnecessários, causam dor traumas, infecções e mudanças no comportamento e locomoção.
Nesse sentido entende-se por animal de estimação todo e qualquer animal doméstico ou domesticado, silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos, designadamente em seu lar, por questões de companheirismo e divertimento. Desta forma entendemos como de fundamental importância a presente proposição , que com o objetivo de valorizar a saúde do animal de forma ética , vedando a utilização de procedimentos cirúrgicos para fins meramente estéticos, de acordo com a Lei Federal 9605/98 artigo.32, submeto os nobres pares o presente projeto e rogo pela aprovação .