PROJETO DE LEI: 0207/2021
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 11/06/2021
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Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2021 09:00:04 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/06/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:10 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/10/2021 09:00:16 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/10/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2021 09:00:20 | 0183ª (Centésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/11/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 13/12/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO;
ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO SERÁ REALIZADA ANUALMENTE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL E TEM COMO OBJETIVO:
I - PROPORCIONAR AMBIENTES PARA DISCUSSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, ENVOLVENDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PODER PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA E POPULAÇÃO EM GERAL;
II - FOMENTAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A INCLUSÃO SOCIAL;
III - PROPOR SOLUÇÕES PARA A REDUÇÃO, NEUTRALIZAÇÃO, RECICLAGEM, COMPOSTAGEM E NÃO GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
IV - PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA;
V - INCENTIVAR O CONSUMO CONSCIENTE;
VI - REALIZAR PALESTRAS, FÓRUNS, SEMINÁRIOS E EVENTOS EM GERAL SOBRE A TEMÁTICA, BEM COMO AÇÕES COLETIVAS DE LIMPEZA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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