PROJETO DE LEI: 0181/2021
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 19/05/2021
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Ementa
INSTITUI O "DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/05/2021 09:00:04 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2021 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/06/2021 09:00:08 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/06/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/08/2021 09:00:14 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/08/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:20 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/10/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2021 09:00:24 | 0183ª (Centésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/11/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/11/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 13/12/2021 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 11 DE OUTUBRO.
ART. 2º - ESTE DIA TEM COMO OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES DE SAÚDE, ATRAVÉS DE INICIATIVAS QUE VISEM PREVENIR, DIAGNOSTICAR, TRATAR E COMBATER A OBESIDADE NO NOSSO MUNICÍPIO.
ART. 3º - O "DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE" TEM POR ESCOPO DIFUNDIR AS SEGUINTES PREMISSAS:
I - ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A DOENÇA;
II - ORIENTAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE ALIMENTAR, NUTRIÇÃO SAUDÁVEL E PREVENÇÃO DA OBESIDADE;
III - ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA RELACIONADOS AO COMBATE DA OBESIDADE, TAIS COMO: PRÁTICA DE EXERCÍCIO REGULAR, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E CONTROLE DA PRESSÃO ARTERIAL;
IV - DESENVOLVER PROJETOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E GINÁSTICA PARA POPULAÇÃO, VISANDO À SAÚDE E BEM ESTAR;
V - PROMOVER CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E AFINS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADOS, UNIVERSIDADES PARTICULARES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO "DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE".
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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