PROJETO DE LEI: 0168/2021
Informações da matéria
Autor: DAVI DOS SANTOS SOUZA
Data: 07/05/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2021 09:00:02 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/02/2022 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/03/2022 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º CABE AO PODER EXECUTIVO DESENVOLVER, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR.
§ 1º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REALIZAR O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR.
§ 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR:
I - O APOIO AOS CATADORES PARA RECEBIMENTO DO MATERIAL COLETADO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO;
II - REALIZAR A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS PARA DESTINAÇÃO ÀS COOPERATIVAS CADASTRADAS JUNTO À COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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