PROJETO DE LEI: 0158/2021
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 05/05/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E HIDROGINÁSTICA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/05/2021 09:00:04 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:10 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:16 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/10/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:22 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/11/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º DISPONIBILIZAR-SE-Á NO MÍNIMO 1 (UMA) VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E HIDROGINÁSTICA.
§1º - AS VAGAS DEVERÃO ESTAR DEMARCADAS O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO.
§2º - OS LOCAIS DESTINADOS ÀS VAGAS OBJETO DESTE ARTIGO SERÃO IDENTIFICADOS E GARANTIDOS POR SINALIZAÇÃO ADEQUADA E ACESSO APROPRIADO.
ART. 2º - CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL QUE SOFREM DE DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E SE UTILIZAM DO AUTOMÓVEL COMO O SEU ÚNICO MEIO DE TRANSPORTE.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ART. 1º DEVERÃO SOLICITAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A DEMARCAÇÃO DESSE TIPO DE VAGA EXCLUSIVA NA VIA PÚBLICA DEFRONTE ENTRADA DO ESTABELECIMENTO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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