PROJETO DE LEI: 0160/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 05/05/2021
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Ementa
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DOAÇÃO DE SANGUE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/05/2021 09:00:04 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:10 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/10/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:16 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/10/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/11/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:22 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/12/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, EM ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE.
ART. 2º A PRESENTE CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO.
I- COMBATER A CRESCENTE ESCASSEZ DE BOLSAS DE SANGUE NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II- AUXILIAR OS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA NA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTO E/OU ITENS DE HIGIENE DE PRIMEIRA NECESSIDADE;
ART. 3º O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER E/OU ESTIMULAR A DOAÇÃO DE SANGUE PARA FINS TERAPÊUTICOS ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL OU ALIMENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DIRETAMENTE OU COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS, PROMOVERÁ A ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA CAMPANHA.
ART. 4º AS EMPRESAS PARCEIRAS QUE ADERIREM A CAMPANHA RECEBERÃO O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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