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ART. 1º. CRIA DIRETRIZES E ESTABELECE AÇÕES PARA A PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE EMPRESAS E TRABALHADORES DO SETOR DE EVENTOS, ATRAVÉS DE INCENTIVOS E COMPENSAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENUAR OS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO, IMPLANTADAS NO COMBATE DA COVID-19.
ART. 2º. FICA ESTABELECIDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PERSE-CABO FRIO, CUJA AÇÕES DESTINAM-SE A CUMPRIR OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 3º. AS EMPRESAS CONTEMPLADAS PELO CONTIDO NESTA LEI, AO ADERIREM AO PROGRAMA PODERÃO PARCELAR TODOS OS DÉBITOS EXISTENTES PERANTE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA, MESMO QUE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, OU QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR, NÃO INTEGRALMENTE QUITADO, AINDA QUE CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO.
§ 2º O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO IMPLICA CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO E CONFIGURA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, PODENDO AS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS, A SEU CRITÉRIO, NÃO INCLUIR NO PARCELAMENTO DÉBITOS QUE SE ENCONTREM EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, ESTEJAM OU NÃO SUBMETIDOS À CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
§ 3º PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS QUE SE ENCONTREM VINCULADOS À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, SUBMETIDOS OU NÃO À HIPÓTESE LEGAL DE SUSPENSÃO, O DEVEDOR DEVERÁ DESISTIR DE FORMA IRREVOGÁVEL, ATÉ O PRAZO FINAL PARA ADESÃO, DE IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DE AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS OU DE QUALQUER DEFESA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL E, CUMULATIVAMENTE, RENUNCIAR A QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDAM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AS AÇÕES JUDICIAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO § 2º DESTE ARTIGO.
§ 4º O DEVEDOR PODERÁ SER INTIMADO, A QUALQUER TEMPO, PELO ÓRGÃO OU AUTORIDADE COMPETENTE A COMPROVAR QUE PROTOCOLOU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 4º A DÍVIDA OBJETO DO PARCELAMENTO SERÁ CONSOLIDADA, NA DATA DO PEDIDO, E DEVERÁ SER PAGA EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA PARCELA PARA O ÚLTIMO DIA DO MÊS EM QUE HOUVER A PERMISSÃO PARA QUE A EMPRESA RETOME SUAS ATIVIDADES, COM REDUÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS MULTAS, 70% (SETENTA POR CENTO) DOS JUROS E 100% (CEM POR CENTO) DOS ENCARGOS LEGAIS.

§ 1º AS REDUÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÃO CUMULATIVAS COM OUTRAS REDUÇÕES ADMITIDAS EM LEI.
§ 2º AS PARCELAS SERÃO IGUAIS E CONSECUTIVAS E A CONSOLIDAÇÃO ACONTECE NO ATO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA
§ 3º AS PRESTAÇÕES VENCERÃO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS.
§ 4º POR OCASIÃO DA CONSOLIDAÇÃO, SERÁ EXIGIDA A REGULARIDADE DE TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS DESDE O MÊS DE ADESÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA CONCLUSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PARCELADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.
§ 5º OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS MEDIANTE A CONFISSÃO DE DÍVIDA SÃO PERDIDOS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 3 PARCELAS CONSECUTIVAS OU EM 6 ALTERNADAS.

ART. 5º NA HIPÓTESE DE OS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS ESTAREM VINCULADOS A DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, OS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 4º DESTA LEI SERÃO APLICADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO À ÉPOCA DO DEPÓSITO E SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO, DAS MULTAS ISOLADAS, DOS JUROS DE MORA E DO ENCARGO LEGAL EFETIVAMENTE DEPOSITADOS.

ART. 6º O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º PODERÁ A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE FUNDO DE AVAL OU FIGURA EQUIVALENTE, AVALIZAR AS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS NA OBTENÇÃO DE:
I - LINHAS DE CRÉDITO ESPECÍFICAS PARA O FOMENTO DE ATIVIDADES, CAPITAL DE GIRO E PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS; E
II - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS QUE EVENTUALMENTE ESSAS EMPRESAS TENHAM JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

ART. 8º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DE ACORDO COM A SUA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.