PROJETO DE LEI: 0097/2021
Informações da matéria
Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO
Data: 19/03/2021
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Ementa
CRIA O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/04/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:04 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:10 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/10/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:16 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/10/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/11/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:22 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/12/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA CRIADO NA CIDADE DE CABO FRIO O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR, COM A FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS ACIMA DE SESSENTA ANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR DEVE ACONTECER EM IGUAL ESTRUTURA NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO, A FIM DE GARANTIR IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A TODOS, INDEPENDENTE DE QUESTÕES GEOGRÁFICAS.
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE UTILIZAR A VIVÊNCIA E EXPERIÊNCIA DE PESSOAS ACIMA DE SESSENTA ANOS PARA AJUDAR NO PATRULHAMENTO E OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS SOCIAIS, DE FORMA VOLUNTÁRIA PODENDO OU NÃO TER INCENTIVOS DE ACORDO COM A NORMATIVA PERTINENTE.
ART. 3º OS IDOSOS SELECIONADOS PARA O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR DEVERÃO SER ACOMPANHADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA GARANTIR ATENÇÃO A SAÚDE FÍSICA E MENTAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.
ART. 4º O PROCESSO DE SELEÇÃO SERÁ DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DA MELHOR IDADE OU SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA TEMÁTICA CONFORME QUADRO ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 5º PODERÃO SER REALIZADOS CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS, INCLUINDO ASSOCIAÇÕES E DEMAIS COMPOSIÇÕES DO TERCEIRO SETOR, ÓRGÃOS PÚBLICOS EXECUTIVOS, LEGISLATIVOS E JUDICIÁRIOS, PARA ESTRUTURAR O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.
ART. 6º - O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE UTILIZAR A VIVÊNCIA E EXPERIÊNCIA DE PESSOAS ACIMA DE SESSENTA ANOS PARA AJUDAR NO PATRULHAMENTO E OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS SOCIAIS, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PODENDO OU NÃO TER INCENTIVOS DE ACORDO COM A NORMATIVA PERTINENTE.
ART. 7º A BASE DE TODO PROGRAMA DEVERÁ ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 10.741 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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