PROJETO DE LEI: 0085/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 12/03/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2021 09:00:02 | 0136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/04/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2021 09:00:08 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/05/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/05/2021 09:00:14 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/05/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/08/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2021 09:00:20 | 0155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 10 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/08/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/08/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:28 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS, COM O FIM DE PROPICIAR A VENDA, À PREÇO POPULAR, MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO NÃO OFERTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE GENÉRICOS OU SIMILARES, AOS USUÁRIOS LOCAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
ARTIGO 2º - OS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO, DEVERÃO SE INSCREVER EM CADASTRO PRÓPRIO, MANTIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, COMPROVANDO RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR À 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ARTIGO 3º - OS MEDICAMENTOS SERÃO ADQUIRIDOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO, EMITIDO PELO SUS, EM 02 (DUAS) VIAS, E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO.
ARTIGO 4º - AS EMPRESAS CONVENIADAS, APRESENTARÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, RELATÓRIO MENSAL DOS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS.
ARTIGO 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, OBJETIVANDO SUA MELHOR APLICAÇÃO.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 7° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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