Ementa

PASSA A DENOMINAR-SE RUA PALÁCIO REAL A ANTIGA RUA SILVA DE ALMEIDA, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL ECOVILLE, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A Família Silva de Almeida foi uma das primeiras famílias a adquirir um lote e construir sua residência no Residencial Ecoville que se situa na Rodovia Amaral Peixoto Km 152 em Tamoios. Na época, em 2008, não havia ainda passado pelo último processo de arruamento no Distrito. A casa dos Silva de Almeida foi erguida numa rua que até hoje só existe a da referida família e a do Sr. Adriano. Como todos os demais lotes sofreram processo de litígio por conta de um conflito entre a imobiliária e o dono dos terrenos, estas duas residências ficaram isoladas da urbanização do Residencial Ecoville. Por esse motivo não foi considerado o arruamento, ficando as duas residências sem referência ou CEP. Para que o serviço de água, luz e IPTU fosse realizado, ficou acertado entre os moradores que o nome Silva de Almeida seria dado para empresas Prolagos, Enel e a prefeitura. Ocorre que a prefeitura, apesar de emitir as guias de IPTU como Silva de Almeida, não poderia considerar este nome junto aos correios para providenciar o CEP, já que a Lei Municipal exige atestado de óbito para cadastrar nome próprio em logradouros. Desta forma, os moradores das duas residências acordaram em trocar o nome da Rua para PALÁCIO REAL. Dessa forma, a solicitação dos moradores é que o nome da Rua seja alterado definitivamente para "Palácio Real" de modo que possam ter acesso aos serviços de CEP e possam alterar as guias de IPTU.