PROJETO DE LEI: 0003/2021
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 08/01/2021
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Ementa
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO"VERDE" NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/01/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/12/2021 09:00:04 | 0184ª (Centésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/12/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/03/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/03/2022 09:00:10 | 0201ª (Ducentésima Primeira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 17 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/03/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:16 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:22 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/04/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/06/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - A INSTITUIÇÃO DO DEZEMBRO VERDE TEM COMO OBJETIVO:
L - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE O ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME, ALÉM DESER ATO CRUEL QUE PODE CONDENAR O ANIMAL ABANDONADO À MORTE;
LL - DAR MAIOR VISIBILIDADE AO TEMA ESTIMULANDO A PREVENÇÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS, EMPREGANDO RECURSOS VISUAIS DE IMPACTO;
LLL - CONTRIBUIR PARA MELHORIA DOS INDICADORES RELATIVOS AO ABANDONO DE ANIMAIS;
LV - AMPLIAR O NÍVEL DE RESOLUÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS AO ABANDONO DE ANIMAIS POR DE AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICAS E
ORGANIZAÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA.
ART. 3°- A CAMPANHA DEVERÁ SER REALIZADA TODOS OS ANOS NO MÊS DE DEZEMBRO, ÉPOCA EM QUE O NÚMERO DE ABANDONO DE ANIMAIS AUMENTA EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS FÉRIAS.
ART. 4º - A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COORDENADA E SUPERVISIONADA POR UMA SECRETARIA DESIGNADA PERLO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - ESSA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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