PROJETO DE LEI: 0015/2021
Informações da matéria
Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO
Data: 13/01/2021
Visualizações:
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOA COM OBESIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA NA CIDADE DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2021 09:00:02 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:16 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/04/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:22 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0093/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOA COM OBESIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA NA CIDADE DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL PARA A PESSOA COM OBESIDADE:
I - EM VEÍCULO DE SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS;
II - EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO.
§ 1º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM OBESIDADE O INDIVÍDUO COM ÍNDICE DE MASSA CORPORAL MAIOR OU IGUAL A 30 - IMC 30.
§ 2º - NO SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO, A PESSOA COM OBESIDADE FICA AUTORIZADA A EMBARCAR E DESEMBARCAR DO VEÍCULO PELA PORTA DIANTEIRA, PAGANDO A PASSAGEM E RODANDO A ROLETA, SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA.
§ 3° - NOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, O ASSENTO ACESSÍVEL SERÁ DISPONIBILIZADO À PESSOA COM OBESIDADE QUANDO O ATENDIMENTO IMPLICAR ESPERA EM FILA OU FOR EFETUADO POR MEIO DE SENHA OU MEIO SIMILAR.
§ 4° - AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO ASSENTO ACESSÍVEL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS EM NORMA REGULAMENTAR, SENDO CONSIDERADA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A DIMENSÃO E A RESISTÊNCIA DO ASSENTO E O CONFORTO DA PESSOA COM OBESIDADE.
ART. 2° - O ASSENTO ACESSÍVEL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ SINALIZADO DE MANEIRA VISÍVEL AO PÚBLICO.
ART. 3° - CASO O ACESSO AO ASSENTO ACESSÍVEL SEJA CONTROLADO POR MEIO DE ROLETA OU DE CATRACA, SERÁ DISPONIBILIZADO ACESSO DIFERENCIADO PARA PESSOA COM OBESIDADE.
ART. 4° - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA;
III - DUPLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA, EM CASO DE NOVA REINCIDÊNCIA.
PARAGRAFO ÚNICO: 50% DO VALOR DAS MULTAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?