PROJETO DE LEI: 0117/2020
Informações da matéria
Autor: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Data: 23/09/2020
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Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOMAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/09/2020 09:00:02 | 0113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/09/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:08 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/02/2021 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 10/08/2021 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOMAR, INSCRITO NO CNPJ. SOB O Nº 31.632.411/0001-23, COM SEDE NA RUA ELÓI CHAVES, 29, CASA 04, PALMEIRAS, CEP 28911-170, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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