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ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES, PROGRAMAS E ATIVIDADES VOLTADAS PARA O BEM-ESTAR E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.

ART. 2º - O PROGRAMA DESTINA-SE A PESSOAS IDOSAS QUE PARA OS EFEITOS DESTA LEI É TODO O CIDADÃO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.

ART. 3º - O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E O CENTRO DE CONVIVÊNCIA TEM COMO OBJETIVOS:
I - INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA REGULAR;
II - CONTRIBUIR PARA O ROMPIMENTO DO ISOLAMENTO SOCIAL E PARA A MELHORA DA AUTOESTIMA, DA QUALIDADE DE VIDA E DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL;
III - COMBATER O SURGIMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E A DIMINUIÇÃO DA MASSA MUSCULAR;
IV - PROMOVER A MELHORA DA MASSA ÓSSEA, DA RESISTÊNCIA E DO CONDICIONAMENTO FÍSICO DAS PESSOAS IDOSAS, MEDIANTE A PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS FÍSICOS REGULARES E PREVENTIVOS.
V - GARANTIR ATIVIDADES NAS ÁREAS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER.

ART. 4º - AS ATIVIDADES DO PROGRAMA SERÃO DESENVOLVIDAS NAS PRAÇAS, BEM COMO NOS GINÁSIOS, CLUBES, ESCOLAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE OS DISPONIBILIZEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ACADEMIAS DESTINADAS ÀS PESSOAS IDOSAS NAS PRAÇAS DEVERÃO SER APROVEITADAS NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.

ART. 5º - O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DEVERÁ SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO E NOS SEUS RESPECTIVOS DISTRITOS A FIM DE GARANTIR O ACESSO AOS IDOSOS ÀS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NAS ÁREAS DE CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER.

ART. 6º - O PRESENTE PROGRAMA PODERÁ SER EXPANDIDO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO COM UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.








ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM 90 DIAS NO QUE COUBER.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.