PROJETO DE LEI: 0108/2020
Informações da matéria
Autor: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA
Data: 03/09/2020
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Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/09/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 29/09/2020 09:00:04 | 0114ª (Centésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Setembro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/09/2020 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:08 | 0115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:12 | 0116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2020 09:00:14 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:16 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/11/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/11/2020 09:00:22 | 0120ª (Centésima Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/11/2020 09:00:24 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/11/2020 09:00:26 | 0121ª (Centésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/11/2020 09:00:28 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2020 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/11/2020 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/11/2021 09:00:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2021 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (APCCAA), INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 03.639.730/0001-25, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, Nº 99 - SALA 103, EDIFÍCIO KYRIAKI, PASSAGEM, CABO FRIO, RJ, CEP: 28.906-240, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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